norma nº 2220/2009

PREFEITLJRA [)E ARCOS 
ART.6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
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Arcos, 10 de junho de 20094 03V 
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Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 1 8.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL N° 2.220 — 10/06/2009 
Dispõe sobre desafetação de parte de imóvel que ora 
menciona e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1° - Fica desafetada da sua destinação original, 
intitulada Área de Equipamento Público, a área de 35 m 2 (trinta e cinco metros 
quadrados), desmembrada do lote n° 10 A, da quadra "J", do Bairro Juá. 
Parágrafo único - A área desafetada, ora denominada Lote 
10B, não confronta pela frente por tratar-se de uma área triangular, confronta 
pelos fundos com Area Verde da Prefeitura Municipal de Arcos, pelo lado 
esquerdo com a Área 01 (fração de lote com área de 105 m 2) e pelo lado direito com o lote 10A (Área de Equipamento Público da Prefeitura Municipal de 
Arcos). 
ART. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
doar a área descrita no Art. 1° para o proprietário da fração de lote remanescente 
do loteamento denominado Bairro Novo São Judas, que confronta com a área 
desafetada, para fins de regularização do mesmo. 
ART. 3° - O donatário Ronaldo Rodrigues, portador do CPF 
n°. 040446886-13 e RG MG 11.159.921, encontra-se devidamente inscrito no 
PROMAS — Programa Municipal de Assistência Social, da Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento e Integração Social. 
ART. 4° - A transferência definitiva da propriedade do Lote 
10B será efetivada por ocasião da assinatura do Contrato de Doação a ser 
firmado com a Prefeitura Municipal de Arcos/MG. 
ART. 5° - A nova área proveniente da fusão dos lotes (10B e Área remanescente) totalizará 140m 2 . 
CLAUDE -4 JOSE D ► LO - BAIANO 
Prefeito Mugi