norma nº 2323/2010

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
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LEI N° 2.323 — 13/09/2010 
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO I 
Das Disposições Gerais 
Art. 1°. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL, órgão permanente, autônomo, paritário, 
consultivo, deliberativo e controlador da política de assistência social, que 
será composto pelos seguintes membros: 
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento e Integração Social; 
II — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
III — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Administração; 
IV — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda; 
V - 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
VI - 05 (cinco) representantes de entidades da sociedade civil 
organizada, diretamente ligados à área da assistência social, e respectivos 
suplentes, sendo: 
a) 02 (dois) representantes dos usuários da assistência social; 
b) 02 (dois) representantes de entidades prestadoras de serviços de 
assistência social inscritas/cadastradas no Conselho Municipal de Assistência 
Social há, pelo menos, 02 (dois) anos; e, 
c) 01 (um) representante de entidades de trabalhadores da área da 
Assistência Social, residente no município. 
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§ 1°. É de competência do Poder Executivo Municipal indicar os 
representantes, e respectivos suplentes, citados nos incisos I a V deste artigo. 
§ 2°. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias 
Municipais, ou nominações das entidades, ficam automaticamente 
substituídos na presente composição. 
§ 3°. O Regimento Interno do Conselho Municipal da Assistência 
Social disporá sobre a organização, forma de eleição e regulamentação da 
eleição dos representantes da sociedade civil. 
Art. 2°. As pessoas ligadas a entidades que prestam serviços sócio￾assistenciais deverão requerer sua habilitação ao pleito, conforme dispor o 
Regimento Interno do Conselho Municipal da Assistência Social. 
Art. 3°. As entidades de atendimento da rede sócio-assistencial, que 
tenham seus serviços devidamente cadastrados no Conselho, poderão 
participar das reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social, mesmo 
que não tenham representatividade prevista no Conselho, porém terão direito 
somente à voz. 
Parágrafo Único. As entidades sócio-assistenciais, com serviços 
devidamente cadastrados no Conselho, que tenham convênio com a União, 
Estado ou Município, de qualquer espécie, deverão participar das reuniões do 
Conselho Municipal de Assistência Social. 
Art. 4°. Os conselheiros representantes da sociedade civil, assim 
como seus suplentes, serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, 
período em que não poderão ser destituídos, salvo por deliberação de 2/3 
(dois terços) dos componentes do Conselho ou no caso do seu desligamento 
da entidade que representa. 
§ 1°. Fica vedado à entidade não governamental indicar funcionário 
público, em todos os níveis, que estejam à disposição da mesma. 
§ 2°. O presidente do Conselho Municipal de Assistência Social 
encaminhará a relação dos conselheiros titulares e suplentes ao Prefeito 
Municipal que os nomeará no prazo de 10 (dez) dias. 
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§ 3°. Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convocações a 
representação será efetivada pelo suplente, que, neste caso, terá direito ao 
voto. 
Art. 5°. O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe 
ampla defesa, quando: 
I - não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões 
periódicas por 03 (três) sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões intercaladas 
no período de 01 (um) ano, sem o comparecimento do respectivo suplente, 
ressalvada a hipótese de apresentação de justificativa por escrito; 
II - procedimento incompatível com a dignidade das funções ou 
demonstrar desinteresse pela função; 
III - mudança de residência do município; 
IV - condenação por sentença irrecorrível por crime ou 
contravenção penal; 
§ 1°. Na hipótese do inciso I, o titular poderá ser substituído na falta 
de até 50 % (cinqüenta por cento) das reuniões ordinárias e extraordinárias. 
§ 2°. Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, 
poderão ser reconduzidos em sua representação somente 01 (uma) vez. 
Art. 6°. Os conselheiros e suplentes representantes dos órgãos 
públicos municipais, serão nomeados livremente pelo Prefeito Municipal, que 
poderá substituí-los a qualquer tempo. 
Art. 7°. O desempenho da função de membro do Conselho, que não 
tem qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado 
ao Município de Arcos, com seu exercício prioritário, justificadas as 
ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades 
próprias do Conselho. 
Art. 8°. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos 
pelos próprios integrantes do Conselho, em sessão com quórum mínimo de 
2/3 (dois terços), realizada em prazo não superior a 15 (quinze) dias da 
nomeação de sua nova composição. 
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Parágrafo único. Somente poderão ser eleitos aos cargos de 
Presidente e Vice-Presidente Conselheiros Titulares, com formação 
universitária, sendo permitida a eleição de suplente ao cargo de Secretário 
Executivo. 
Art. 9°. O Presidente eleito abrirá, na sessão imediatamente 
posterior à sua eleição, os trabalhos para elaboração de um novo Regimento 
Interno, que deverão ser concluídos num prazo não superior a 90 (noventa) 
dias. 
Art. 10. O Secretário Municipal responsável pela execução da 
Política Municipal de Assistência Social ficará encarregado de fornecer apoio 
técnico, material e administrativo para o funcionamento do colegiado. 
Art. 11. É de competência do Conselho Municipal de Assistência 
Social: 
I — Elaborar seu Regimento interno, que orientará seu 
funcionamento; 
II — Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada 
em consonância com a PNAS — Política Nacional de Assistência Social, e 
com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, 
podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação; 
III — Convocar, coordenar, organizar e aprovar as normas de 
funcionamento das Conferências Municipais de Assistência Social, bem como 
constituir a comissão organizadora e aprovar o respectivo regimento interno; 
IV — Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos 
competentes e monitorar seus desdobramentos; 
V — Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem 
como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços 
sócio-assistenciais, programas e projetos aprovados na Política Municipal de 
Assistência Social; 
VI — Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de 
natureza pública e privada no campo da assistência social, exercendo essas 
funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, 
resguardando-se as respectivas competências; 
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VII — Aprovar o Plano Integrado de Capacitação de Recursos 
Humanos Para a Área da Assistência Social, de acordo com as Normas 
Operacionais Básicas do SUAS (NOB-SUAS) e de Recursos Humanos 
(NOB-RH/SUAS); 
VIII — Zelar pela implementação do SUAS, buscando suas 
especificidades no âmbito das três esferas de governo e efetiva participação 
dos segmentos de representação dos Conselhos; 
IX — Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados às 
ações de assistência social no Município, tanto os recursos próprios quanto os 
oriundos de outras esferas de governo, alocados nos respectivos fundos de 
assistência social; 
X — Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os 
parâmetros adotados nas LOAS e explicitar os indicadores de 
acompanhamento; 
XI — Propor ações que favoreçam a interface e superem a 
sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços; 
XII — Inscrever e fiscalizar os serviços e organizações de assistência 
social existentes no Município; 
XIII — Informar ao CEAS e ao CNAS sobre o cancelamento de 
inscrição de entidades e organizações de assistência social, a fim de que este 
adote as medidas cabíveis; 
XIV — Divulgar e promover a defesa dos direitos sócio￾assistenciais; 
XV - Homologar a concessão de auxílios e subvenções a entidades 
particulares, filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento ou 
defesa dos direitos sócio-assistenciais; 
XVI - Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas 
dos órgãos governamentais diretamente ligados ao atendimento ou defesa dos 
direitos sócio-assistenciais; 
XVII - Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de 
implementação dos programas e serviços a que se referem esta lei, bem como 
sobre a criação de programas governamentais ou a realização de consórcio 
intermunicipal regionalizado de atendimento; 
XIII - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e 
pesquisas no campo de atendimento ou defesa dos direitos sócio-assistenciais; 
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XIX - Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, 
organismos nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a seus 
objetivos; 
XX - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre 
assuntos que digam respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos sócio￾assistenciais; 
XXI - Aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos em seu 
Regimento Interno, o cadastramento de programas e/ou serviços voltados à 
área de assistência social; 
XXII - Gerir seu respectivo fundo, aprovando planos de aplicação e 
instrumentos de gestão da Política Municipal de Assistência Social; 
XXIII - Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados 
financeiros do fundo; 
XXIV - Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual 
do fundo; 
XXV - Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações 
necessárias ao acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a 
cargo do fundo; 
XXVI - Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do 
fundo, requisitando, para tal, Auditoria do Poder Executivo sempre que julgar 
necessário; 
XXVII - Receber petições, denúncias, reclamações, representações 
ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos sócio-assistenciais, 
dando-lhes o encaminhamento devido; e, 
XXVIII — Demais competências estabelecidas na legislação vigente. 
Art. 12. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do 
Conselho e cadastramento de programas e/ou serviços, formação de 
comissões especiais e/ou temáticas serão devidamente disciplinadas pelo seu 
Regimento Interno. 
CAPÍTULO II 
Do Fundo Municipal de Assistência Social 
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Art. 13. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social, de 
duração indeterminada e de natureza contábil, que será gerido sob a 
orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social. 
Art. 14. É de responsabilidade do Poder Público Municipal oferecer 
os subsídios necessários para o devido gerenciamento do Fundo. 
Art. 15. O Fundo Municipal de Assistência Social, fiscalizado pelo 
Conselho, será composto por recursos destinados às ações que visem 
atendimento, garantia e/ou defesa dos direitos sócio-assistenciais, da seguinte 
forma: 
I - Dotação consignada no orçamento do Município para a 
assistência social; 
II - Recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual de 
Assistência Social; 
III - Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a 
ser destinados; 
IV - Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e 
aplicações de capitais; 
V - Doações de pessoas físicas ou jurídicas; e, 
VI - Outros recursos que lhe forem destinados. 
Art. 16. O Fundo Municipal será vinculado ao Conselho Municipal 
de Assistência Social e gerido pelo Poder Executivo, sendo a liberação de 
recursos realizada mediante deliberação do referido Conselho. 
Parágrafo único: O Poder Executivo fica responsável pela 
prestação de contas e apresentação de balancetes trimestrais, para ciência e 
fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social. 
Art. 17. Compete ao gestor do Fundo Municipal: 
I — Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a 
ele transferidos em beneficio da execução de serviços sócio-assistenciais, por 
qualquer ente da Federação; 
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II — Registrar os recursos captados pelo Município através de 
convênios, ou por doações ao Fundo Municipal; 
III — Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas 
a efeito no Município; 
IV — Liberar os recursos a serem aplicados em benefício da 
execução de serviços sócio-assistenciais, mediante aprovação do Conselho 
Municipal de Assistência Social, com a conseqüente prestação de contas pela 
parte beneficiada, nos termos da legislação vigente; 
V — Administrar os recursos específicos para as ações sócio￾assistenciais, segundo as Resoluções do Conselho Municipal de Assistência 
Social, prestando contas trimestralmente ao Conselho. 
Art. 18. O Fundo Municipal será regulamentado por Resoluções 
expedidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, sem prejuízo às 
demais legislações vigentes. 
CAPÍTULO III 
Da Secretaria Executiva 
Art. 19- O Conselho Municipal de Assistência Social contará com 
uma Secretaria Executiva. 
§ 1° A Secretaria Executiva contará com uma equipe técnica e 
administrativa constituídas de servidores dos quadros do órgão da 
Administração Pública Municipal de assistência e ou requisitados de outros 
órgãos da Administração Pública, em conformidade com a legislação 
pertinente, para cumprir as funções designadas pelo Conselho Municipal de 
Assistência. 
§ 2° - O Secretário Executivo do Conselho Municipal de 
Assistência Social compete: 
I — Secretariar as reuniões, lavrar as atas e promover medidas 
necessárias ao cumprimento das decisões do Conselho; 
II — Expedir atos de convocação de reuniões, por determinação do 
Presidente; 
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III — Preparar e controlar a publicação de todas as decisões 
proferidas pelo Conselho; 
IV — Auxiliar o Presidente na preparação das pautas, classificando 
as matérias por ordem cronológica de entrada no protocolo e distribuindo-as 
aos membros do Conselho para conhecimento; 
V — Levantar e sistematizar as informações que permitem ao 
Conselho Municipal de Assistência Social tomar as decisões previstas em lei; 
VI — Coordenar e dirigir as equipes técnicas e estabelecer os planos 
de trabalho da Secretaria Executiva; 
VII — Articular-se com outros Conselhos Setoriais e com as 
Comissões Especiais do CMAS. 
CAPÍTULO IV 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Art. 20. O Conselho Municipal de Assistência Social, em prazo não 
superior a 90 (noventa) dias da eleição de seu Presidente, quando de nova 
composição, elaborará seu Regimento Interno, conforme disposto nesta Lei. 
Art. 21. Fica resguardado o mandato da atual composição do 
Conselho, até seu término, devendo o mesmo nortear-se pelos termos desta 
lei. 
Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento 
desta lei. 
Art. 23. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo 
Conselho serão arquivados pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de 
sua expedição; findo este prazo, os referidos documentos serão inutilizados e 
descartados pela Secretaria do Conselho. 
Art. 24. O Conselho deve estar atento à interface das políticas 
sociais, de forma a propiciar significativos avanços, tais como: 
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I — ampliação do universo de atenção para os segmentos excluídos e 
vulnerabilizados; 
II — demanda e execução de ações próprias focadas nos 
destinatários em articulação com outras políticas públicas; 
III — articulação das ações e otimização dos recursos, evitando-se a 
superposição de ações e facilitando a interlocução com a sociedade; 
IV — garantia da construção de uma política pública efetiva. 
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n°. 1.599, de 22 
de junho de 1995 e suas alterações, ressalvado o disposto no art. 21 desta Lei. 
Arcos/MG, 13 de setembro de 2010. 
CLAUDÈN-IR JOSE , E MELO — BAIANO 
Prefeit Municipal 
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