norma nº 2221/2009

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL N° 2.221 - 16/06/2009 
Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário de 
Arcos/MG e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a Criação do Conselho Gestor 
do Telecentro Comunitário do Município de Arcos/MG, e estabelece normas 
gerais em conformidade com o disposto no Termo de Doação com Encargos, 
celebrado com a União Federal, por intermédio do Ministério das Comunicações, e 
o Município de Arcos/MG. 
Art. 2° - O Telecentro Comunitário é um espaço público 
provido de computadores conectados à Internet em banda larga, onde são realizadas 
atividades, por meio do uso das TIC's (Tecnologias da Informação e Comunicação), 
com o objetivo de promover a inclusão digital e social das comunidades atendidas. 
Art. 3° - O Conselho Gestor do Telecentro Comunitário tem a 
função de acompanhar e observar as atividades realizadas e sugerir melhorias na 
organização e utilização da unidade. 
CAPÍTULO II 
Seção I 
Da Finalidade do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário 
Art. 4° - A finalidade do Conselho Gestor é estabelecer as 
regras de funcionamento e uso do espaço do Telecentro, apontando os rumos 
futuros, incentivando o exercício pleno da cidadania e dando ferramenta para que a 
comunidade se desenvolva social e economicamente. 
Seção II 
Das Obrigações do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário 
Art. 5° - O Conselho Gestor tem por obrigações básicas: 
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I — realizar a gestão do Telecentro; 
II — guiar todo o processo de começar o Telecentro e, em longo 
prazo, assegurar seu contínuo funcionamento; 
III - ajudar na gestão e fiscalização do Telecentro; 
IV - organizar o uso do Telecentro pela comunidade; 
V — assegurar que todas as atividades oferecidas pelo 
Telecentro sejam abertas para qualquer pessoa da comunidade sem a necessidade de 
ser sócio ou filiado a partidos políticos, associações, entidades ou organizações de 
caráter associativo, religioso, de defesa de direitos, etc.; 
VI - assegurar que o uso dos equipamentos do Telecentro seja 
de livre acesso á comunidade, sem nenhuma restrição, desde que garantidos horário 
e espaço para todas as atividades decididas pelo Conselho Gestor e a manutenção e 
utilização adequada dos equipamentos; 
VII - organizar a distribuição e a recepção de inscrições para 
as atividades oferecidas pelo Telecentro; 
VIII - organizar os cursos, horários e forma de atendimento 
dos inscritos para este fim; 
IX — coibir o desperdício e limitar o número de impressões por 
usuário; 
X — regulamentar o uso do equipamento do Telecentro; 
XI — realizar reuniões mensais ordinárias para avaliar o 
funcionamento do Telecentro, bem como receber sugestões e solicitações dos 
usuários. 
Parágrafo Único - Uma das primeiras tarefas do Conselho 
Gestor é identificar as necessidades de informação e comunicação da comunidade e 
designar instrutores e monitores que estarão mais envolvidos no começo e na 
gerência no dia-a-dia do Telecentro. 
Seção III 
Dos Princípios e Diretrizes do Telecentro Comunitário 
Art. 6° - O Telecentro Comunitário reger-se-à pelos seguintes 
princípios: 
I - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e o direito 
ao acesso ao Programa de Inclusão Digital; 
II - igualdade de direitos no acesso a inclusão digital, sem 
discriminação de qualquer natureza, garantindo-se a equivalência entre as 
populações urbanas e rurais. 
Art. 7° - A organização do Telecentro Comunitário tem como 
base as seguintes diretrizes: 
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I — participação da comunidade no acesso a inclusão digital e 
no controle das atividades em todos os níveis; 
II - desenvolvimento social e econômico da comunidade; 
III - aprimoramento da relação entre o cidadão e o poder 
público, para a construção da cidadania digital e ativa; 
IV - redução da exclusão social e digital, criando oportunidades 
aos cidadãos; 
V — capacitação da população e inseri-la na sociedade. 
CAPITULO III 
Seção I 
Da Criação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário 
Art. 8° - Fica criado o Conselho Gestor do Telecentro 
Comunitário do Município de Arcos/MG, como um órgão fiscalizador e com a 
função de realizar a gestão Telecentro. 
Art. 9° - O Conselho Gestor deve reunir membros da 
comunidade, do poder público, do corpo docente municipal, das associações de 
moradores, enfim, deve reunir os cidadãos em torno da proposta de usar a inclusão 
digital para promover a inserção social da população. 
Seção II 
Da Composição do Conselho Gestor 
Art. 10 - O Conselho Gestor do Telecentro Comunitário —
doravante denominado pela sigla CGTC, é órgão superior de proposição, 
fiscalização e controle social do Telecentro. 
§ 1° - O Conselho Gestor está vinculado diretamente à 
Secretaria de Cultura do Município de Arcos/MG. 
§ 2° - O Conselho Gestor de Arcos/MG, será composto por 05 
(cinco) membros efetivos e respectivos suplentes de acordo com os critérios 
seguintes: 
I — Sendo 02 (dois) representantes do Poder Público Municipal, 
um, ligado à Secretaria de Cultura e outro, à Secretaria Municipal de Educação, 
ambos, indicados pelo Prefeito Municipal; 
II — 03 (três) representantes da sociedade civil organizada 
dentre representantes das entidades e organizações (associações de Moradores, 
Câmara dos Dirigentes Lojista, Associação de Apoio a Criança e ao Adolescente, 
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Entidades de Serviços, Associação e Amigos dos Excepcionais), escolhidos 
bienalmente e indicados pelas próprias entidades. 
§ 3° - A composição nominativa dos membros efetivos e 
suplentes do Conselho gestor serão oficializados mediante elaboração e publicação 
de Decreto Municipal. 
Art. 11 - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos 
facultada apenas uma recondução, sendo o seu exercício considerado de interesse 
público relevante, não remunerado. 
§ 1° - Os membros efetivos do Conselho Gestor serão 
substituídos em suas funções, por motivo de falta injustificada, caso não 
compareçam a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) reuniões alternadas, 
no período de 01 (um) ano. 
§ 2° - Os membros do Conselho Gestor poderão ainda ser 
substituídos mediante solicitação, com justificativa do dirigente da entidade que o 
representa. 
Art. 12 - Eleito o Conselho Gestor, a cada nova gestão 
municipal, deverão ser indicados novos representantes empossados pelo Prefeito 
Municipal, ou representante indicado por ele, num prazo máximo de 10 (dez) dias, 
sob a coordenação do Secretário Municipal de Cultura. 
Seção III 
Da Estrutura e do Funcionamento do Conselho Gestor 
Art. 13 - A diretoria do Conselho Gestor será obrigatoriamente 
eleita entre os seus membros e nomeada por Decreto Municipal. 
Art. 14 - O Conselho Gestor terá seu funcionamento regido por 
um Regimento Interno próprio, o qual obedecerá à seguinte estrutura: 
I - Plenário; 
II - Presidente; 
III — Vice-Presidente; 
IV — Secretária e 
V — Vice-Secretária. 
Art. 15 - O plenário é constituído da totalidade dos membros 
do Conselho Gestor, é o órgão deliberativo sobre as matérias de competência do 
Conselho. 
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Art. 16 - As atribuições do Presidente do Conselho Gestor são: 
I - Cumprir e zelar pelo cumprimento das deliberações do 
Plenário; 
II - representar externamente o Conselho Gestor; 
III - convocar, presidir e coordenar as reuniões do Plenário; 
IV - preparar juntamente com o Secretário a ordem do dia e 
submetê-la à apreciação do Plenário; 
V - fazer cumprir o Regimento Interno; 
VI - expedir os atos decorrentes das deliberações do conselho, 
encaminhando-os a quem de direito; 
VII - delegar competências desde que previamente submetidas 
à aprovação do Plenário; 
VIII - decidir sobre as questões de ordem; 
IX - convocar reuniões extraordinárias quando necessário; 
X - propor grupos de trabalho e cobrar apresentação de 
resultados nos prazos estabelecidos. 
Art. 17 - Ao Vice-presidente do Conselho Gestor compete 
substituir e auxiliar o Presidente no cumprimento das suas atribuições. 
Art. 18 - São atribuições do Secretário do Conselho Gestor: 
I - organizar, juntamente com o Presidente do Conselho, as 
agendas de trabalho do Plenário; 
II - responsabilizar-se pelo funcionamento administrativo do 
Conselho; 
III - secretariar as reuniões, lavrar atas e proceder a todos os 
registros relativos ao funcionamento do Conselho; 
IV - distribuir aos Conselheiros, projetos, programas, serviços, 
processos, indicações, moções e expedientes diversos submetidos ao Conselho; 
V - preparar e encaminhar aos órgãos competentes as 
publicações deliberadas pelo Conselho; 
VI - responsabilizar-se pelo expediente do Conselho; 
VII - assinar todos os expedientes da Secretaria e outros 
assemelhados quando delegados pelo Presidente; 
VIII - comunicar à entidade a ausência do Conselheiro que 
completar 03 (três) faltas consecutivas não justificadas, ou 05 (cinco) intercaladas, 
também não justificadas, no período de um ano; 
IX - executar outras competências que lhe sejam atribuídas pelo 
Presidente do Conselho ou pelo Plenário. 
Art. 19 - As reuniões somente poderão ser realizadas com a 
presença da maioria de seus membros em primeira convocação, ou com número a 
ser definido no Regimento interno, em segunda convocação. 
DE • - BAIANO 
nicipal 
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Parágrafo Único - Todas as sessões do Conselho Gestor serão 
públicas e precedidas de divulgação. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 20 - Considerar-se-á instalado o Conselho Gestor do 
Telecentro Comunitário, em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de 
seus integrantes e sua respectiva posse. 
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
Arcos/MG, 16 de jun • de 2009.