norma nº 2324/2010

Prefeitura Minicipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI N°2324— 20/09/2010 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO III, DA LEI 
MUNICIPAL N° 1.444 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992, 
ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 2.132, DE 04 
DE SETEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O Capítulo III, da Lei Municipal n° 1.444 de 23 de 
Dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 9° - Fica criado o Conselho Tutelar, órgão 
permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo 
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 05 (cinco) 
membros, eleitos pelo voto direto, secreto e facultativo, com a fiscalização 
obrigatória do Ministério Público. 
Art. 10 — Somente podem integrar o Conselho Tutelar 
cidadãos residentes no Município de Arcos há pelo menos 05 (cinco) anos e 
que preencham os seguintes requisitos: 
I — Reconhecida idoneidade moral; 
II — Idade superior a 21 (vinte e um) anos; 
III — Possuir 2° (segundo) grau completo e 
IV — Estar no gozo dos direitos políticos; 
V — possuir CNH — Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo, na categoria 
B; 
VI — Possuir noções de informática; 
VII — Ter conhecimento sobre o Estatuto dos Direitos da Criança e do 
Adolescente — ECA. 
Art. 11 — O mandato dos conselheiros é de 03 (três) anos, 
permitida uma única recondução para o mandato subsequente, sendo vedadas 
medidas de qualquer natureza que abrevie ou prorrogue esse período. 
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Parágrafo único — É permitida ao Conselheiro Tutelar, a 
reeleição para o período subsequente, em igualdade de condições com os 
demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela 
sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução. 
Art. 12 — São impedidos de participar do Conselho Tutelar, 
no mesmo mandato, parentes até o 3° (terceiro) grau por afinidade ou 
consanguinidade, bem como padrasto, madrasta e enteados. 
§ 1° - Estende o impedimento previsto no "caput" deste 
artigo à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com 
jurisdição e atuação na Comarca. 
§ 2° - Estão igualmente impedidos de participar do 
Conselho Tutelar os detentores de mandato eletivo, vinculados a partidos 
políticos, ou os que sejam candidatos aos mesmos, os quais, nesse caso, 
deverão desincompatibilizar-se previamente para a candidatura ao cargo. 
§ 3° - É vedado aos candidatos ter apoio financeiro e 
estrutura de partidos políticos. 
Art. 13 — As normas suplementares da eleição para 
conselheiros tutelares ficam a cargo do Conselho Municipal dos Diretos da 
Criança e do Adolescente. 
SEÇÃO II 
DO PROCESSO PARA ESCOLHA DOS 
MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR 
Art. 14 — Os conselheiros tutelares e suplentes devem ser 
escolhidos mediante o voto direto, secreto e facultativo de todos os cidadãos 
maiores de 16 (dezesseis) anos, eleitores no Município de Arcos. 
§ 1° - O Conselho dos Direitos da Criança e do 
Adolescente do Município fará o regulamento e condução do processo 
eleitoral dos membros do Conselho Tutelar, do qual dará a mais ampla 
publicidade, sendo fiscalizado, desde sua deflagração, pelo Ministério 
Público. 
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§ 2° - O processo de escolha dos candidatos far-se-á 
através das associações sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade 
pública por Lei Municipal. 
§ 3° - Cada entidade poderá apresentar um candidato, 
querendo, e a escolha far-se-á por toda a comunidade de Arcos, nos termos do 
4- 4 caput" deste artigo. 
§ 4° - Os candidatos a Conselheiros Tutelares serão 
submetidos à prova de conhecimentos do ECA — Estatuto dos Direitos da 
Criança e do Adolescente e a exames psicológicos. 
§ 5° - Somente os candidatos que obtiverem 
aproveitamento mínimo de 50% (cinquenta por cento), na prova a que se 
refere o parágrafo anterior e forem considerados aptos nos exames 
psicológicos, terão seus nomes submetidos à votação a que se refere este 
artigo. 
Art. 15 — Os eleitores deverão apresentar comprovante de 
residência no Município e título eleitoral para registro e confrontação de 
dados na hora da votação, evitando duplicidade de votos. 
SEÇÃO III 
DA PROGRAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E 
POSSE DOS ELEITOS 
Art. 16 — Concluída a apuração dos votos, o presidente do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o 
resultado da escolha, mandando publicar os nomes dos candidatos, números 
de sufrágios recebidos e o resultado da eleição. 
§ 1° - Os 05 (cinco) candidatos que obtiverem maior 
número de votos serão considerados eleitos, ficando os 05 (cinco) demais 
candidatos, observada a ordem de votação, na condição de suplentes. 
§ 2° - Havendo empate na votação será considerado eleito 
o candidato mais idoso. 
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§ 3° - Ocorrendo a vacância do cargo, assumirá o suplente 
que houver obtido o maior número de votos, pelo período restante do 
mandato. 
SEÇÃO IV 
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO 
DO CONSELHO TUTELAR 
Art. 17 — Compete ao Conselho Tutelar exercer as 
atribuições constantes dos artigos 95 e 136 da Lei Federal n° 8.069/90. 
Art. 18 — O Presidente do Conselho Tutelar será escolhido 
pelo seus pares, na primeira sessão ordinária após a posse, cabendo-lhe a 
presidência das sessões do órgão. 
Parágrafo único — Na falta ou impedimento do presidente, 
assumirá, sucessivamente, o conselheiro mais antigo ou mais idoso. 
Art. 19 — As sessões ordinárias do Conselho Tutelar serão 
semanais e realizadas em dias úteis, com a presença mínima de 03 (três) 
conselheiros. 
Art. 20 — O Conselho atenderá informalmente as partes, 
mantendo registro das providências adotadas em cada caso e fazendo 
consignar em ata apenas o essencial. 
Parágrafo único — As decisões serão tomadas por maioria 
de votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate. 
Art. 21 — O Regimento Interno a ser elaborado e aprovado 
por 02 (dois) terços de seus membros, estabelecerá o horário e o dia da 
semana em que se realizarão suas sessões ordinárias. 
Art. 22 — O Conselho manterá uma Secretaria Geral, 
destinada ao suporte administrativo necessário ao seu expediente e 
funcionamento, utilizando-se das instalações e funcionários especialmente 
cedidos e contratados pela Prefeitura Municipal, a quem compete arcar com 
todas as despesas e a responsabilidade de ordem jurídica. 
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Art. 23 — A competência do Conselho Tutelar é 
determinada: 
I — Pelo domicílio dos pais ou responsáveis e 
II — Pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente. 
§ 1° - Nos casos de ato infracional, será competente o 
Conselho Tutelar do lugar onde ocorreu a ação ou omissão, observadas as 
regras de conexão, continência e prevenção. 
§ 2° - A execução das medidas de proteção poderá ser 
delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsável, ou do 
local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou o adolescente. 
SEÇÃO V 
DA REMUNERAÇÃO 
Art. 24 — Os conselheiros tutelares são considerados 
agentes honoríficos e sua remuneração mensal corresponderá a R$510,00. 
Parágrafo único - A remuneração mensal dos conselheiros 
tutelares não gera quaisquer vínculos empregatícios ou profissionais com o 
Município de Arcos. 
Art. 25 — Ao servidor público municipal investido nas 
funções de conselheiro, é facultado fazer opção entre os vencimentos e 
vantagens do cargo e a remuneração estabelecida na forma desta Lei, ficando 
expressamente vedada a acumulação. 
SEÇÃO VI 
DO PROCESSO DISCIPLINAR 
Art. 26 — Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente — CMDCA, instaurar sindicância para apurar 
eventual falta grave e cometida por conselheiro tutelar no exercício de sua 
função. 
Art. 27 — Constitui falta grave: 
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I — Usar de sua função em benefício próprio; 
II — Romper o sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar; 
III — Exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua competência, 
abusando da autoridade que lhe foi conferida; 
IV — Recusar-se a prestar atendimento; 
V — Aplicar medida de proteção sem a decisão do Conselho Tutelar, salvo 
quando aplicada no plantão; 
VI — Deixar de comparecer no horário de trabalho estabelecido e 
VII — Exercer outra atividade incompatível com as funções de conselheiro. 
Art. 28 — Constatada a falta grave, o Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá aplicar as seguintes 
penalidades: 
I — Advertência; 
II — Suspensão não remunerada e 
III — Perda da função. 
Art. 29 — Aplica-se a advertência nas hipóteses previstas 
nos incisos IV, V, VI e VII do artigo 27. 
Art. 30 — Aplica-se a pena de suspensão não remunerada 
nas hipóteses nos incisos I, II e III do artigo 27. 
§ 1° - Nas hipóteses dos incisos IV e V, poderá ser aplicada 
a penalidade de suspensão não remunerada, desde que caracterizado 
irreparável prejuízo pelo cometimento da falta grave. 
§ 2° - A pena de suspensão será de 15 (quinze) dias no 
mínimo, e 60 (sessenta) dias no máximo, por cada sindicância. 
Art. 31 — Aplica-se a penalidade de perda da função do 
mandato de conselheiro: 
I — Quando, após a aplicação de suspensão não remunerada, o conselheiro 
tutelar cometer falta grave, regularmente constatada em sindicância; 
II — A ausência injustificada a 03 (três) sessões ordinárias consecutivas ou 05 
(cinco) alternadas; 
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III — Após receber 02 (duas) suspensões não remuneradas ou 03 (três) 
advertências; 
IV — A condenação transitada em julgado em processo penal decorrente da 
prática de atos ou envolvimento em fatos que se revelem incompatíveis com o 
exercício das funções e, 
V — A apuração de responsabilidade pelo envolvimento em fatos e atos que, 
por sua natureza e repercussão, se revelem igualmente incompatíveis com o 
exercício das funções. 
Art. 32 — Na sindicância, cabe aos sindicantes assegurar o 
exercício do contraditório e da ampla defesa do conselheiro tutelar. 
Art. 33 — A sindicância será instaurada por um dos 
membros do CMDCA ou por denúncia de qualquer cidadão, fornecendo, 
neste caso, as provas ou indícios suficientes para a apuração. 
Art. 34 — O processo de sindicância é sigiloso, devendo ser 
concluído em 60 (sessenta) dias após sua instauração, salvo impedimento 
justificado. 
Art. 35 — Instaurada a sindicância, o sindicato deverá ser 
notificado previamente da data em que será ouvido pelo CMDCA. 
Parágrafo único — O não comparecimento injustificado 
implicará na continuidade da sindicância. 
Art. 36 — Após ouvido o sindicato, o mesmo terá 03 (três) 
dias para apresentar sua defesa prévia, sendo-lhe facultada a consulta aos 
autos. 
Parágrafo único — Na defesa prévia devem ser anexados 
documentos, indicadas as provas a serem produzidas, bem como o número de 
testemunhas a serem ouvidas, no máximo de 03 (três) por fato imputado. 
Art. 37 — Ouvir-se-ão primeiro as testemunhas de acusação 
e posteriormente as de defesa. 
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Parágrafo único — As testemunhas de defesa comparecerão 
independente de intimação e a falta injustificada das mesmas não obstará o 
prosseguimento da instrução. 
Art. 38 — Apresentadas as alegações finais, a CMDCA terá 
15 (quinze) dias para findar a sindicância, sugerindo o arquivamento ou 
aplicando a penalidade cabível. 
Parágrafo único — Na hipótese de arquivamento, só será 
aberta nova sindicância sobre o mesmo fato, se este ocorrer por falta de 
provas. 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 39 — No prazo de até 60 (sessenta) dias de vigência 
desta Lei, o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente fará publicar o Edital de Convocação para a eleição dos 
conselheiros tutelares e velará para que seja dada a mais ampla divulgação do 
evento. 
Art. 40 — O tempo de mandato é contado de forma 
ininterrupta, seja ele exercido por titular ou suplente, não sendo admitida 
prorrogação a qualquer título. 
Art. 41 — A eleição será organizada mediante resolução do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município. 
Art. 42 — No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da posse 
dos conselheiros eleitos, o Conselho Tutelar deverá elaborar o seu Regimento 
Interno, que disporá sobre as reuniões, freqüências e demais normas relativas 
ao seu funcionamento, em consonância com esta Lei e demais normas 
federais." 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos/MG, 20 de setembro de 2010. 
/' 
CLAUD I■ÀR JOS DE MELO — BAIANO 
Prefeit r Municipal 
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