norma nº 2222/2009

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Prefeitura Whnicipal de Arcos 
atado de MinasGerais 
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LEI MUNICIPAL N° 2.222 — 16/06/2009 
Dispõe sobre controle de lavagem de veículos pelos postos 
de abastecimentos de combustíveis e dá outras 
providências. 
O povo do município de Arcos, por seu representante 
legal, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica vedada a lavagem de veículos leves e 
pesados nas segundas, quartas, quintas-feiras e domingos, em todo horário de 
atendimento. 
Art. 2° - O descumprimento do disposto desta Lei sujeita o 
estabelecimento infrator às seguintes penalidades: 
I — notificação e advertência para sanar a irregularidade no 
prazo de 20 (vinte) dias, na primeira infração; 
II — multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais) se, 
decorrido o prazo previsto no inciso I persistir a irregularidade; 
III — multa prevista no inciso II, aplicada em dobro, em 
caso de reincidência; 
IV — suspensão do Alvará de Funcionamento até que seja 
sanada a irregularidade. 
Art. 3° - Revogam-se todas as disposições contrárias, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. p,-:r;:":"-TeTT:"7:7 os 
Arcos, 16 de jun o de 2009. 
CLAUD IR JOSE ELO — BAIANO 
Prefeita unicipal