norma nº 2223/2009

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Prefeitura Minicipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura©arcos.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL N° 2.223 — 16/06/2009 
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária para o exercício de 2010 e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - O Orçamento do Município de Arcos para o exercício 
de 2009 será elaborado e executado observando-se as regras estabelecidas nesta Lei, 
compreendendo: 
I — As metas e riscos fiscais. 
II — A Estrutura dos orçamentos. 
III — As diretrizes para elaboração e a execução dos orçamentos 
do Município. 
IV — As disposições sobre despesa com pessoal. 
V — As disposições sobre a dívida pública. 
VI - As disposições sobre a receita e alterações na legislação 
tributária do Município. 
VII — Demais disposições gerais. 
I — DAS METAS E RISCOS FISCAIS 
Art. 2° - As metas fiscais da Receita, Despesa, resultado 
primário e o montante da dívida pública para o exercício de 2010 estão identificadas 
no Anexo I e I-A desta Lei. 
Art. 3° - É facultado ao Poder Executivo, conforme previsto no 
art. 63 da Lei Complementar 101/2000, apresentar seus resultados semestralmente. 
Prefeitura Municipal de Arcos 
atado de Minas Gerais 
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II — DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS 
Art. 5° - O orçamento para o exercício de 2010 abrangerá os 
Poderes Executivo, Legislativo, a Fundação Municipal de Saúde e Assistência de 
Arcos, o Fundo Municipal de Saúde, o Fundo Municipal da Criança e do 
Adolescente e o Fundo Municipal de Assistência Social e será estruturado de acordo 
com sua forma organizacional. 
Parágrafo único — O ordenamento da Receita e Despesa 
obedecerá às normas estabelecidas para o Poder Público e, em especial, o que 
determina a Lei Federal n° 4.320/64. 
III — DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 
Art. 6° - O orçamento do Município para o exercício de 2010 
evidenciará o equilíbrio entre as Receitas e as Despesas, abrangendo os Poderes 
Executivo, Legislativo, a Fundação Municipal de Saúde e Assistência de Arcos, o 
Fundo Municipal de Saúde, o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e o 
Fundo Municipal de Assistência Social. 
Art. 7° - A estimativa da Receita terá como base a inflação 
projetada o crescimento econômico e a evolução da base tributária verificada nos 
três últimos exercícios, estimada para 2010 em 7,0%. 
Parágrafo único — O percentual acima descrito não se aplicará 
na previsão das receitas do Importo sobre Comércio de Mercadoria e Serviços 
(ICMS) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), tendo em vista a 
constatação de queda da arrecadação em comparação ao primeiro trimestre do 
exercício de 2008, demonstrada no Anexo-I desta lei. 
Art. 8° - Na execução do orçamento, verificando-se que o 
comportamento da Receita poderá afetar o cumprimento das metas fiscais, o Poder 
Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotará mecanismos de 
limitação de empenho. 
Parágrafo único — A limitação definida neste artigo não poderá 
afetar obras já iniciadas, nem despesas com educação e saúde. 
Art. 9° - Será constituída reserva de contingência para atender a 
riscos fiscais, em 1,0% de Receita Corrente Líquida estimada para o exercício de 
2010. 
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§ 1° — Não havendo até 31/07/2010 qualquer tipo de risco que 
venha a desequilibrar as contas públicas, fica o Poder Executivo autorizado a 
utilizar de reserva de contingência como recurso para abertura de créditos 
adicionais. 
§ 2° — Constituem riscos fiscais, capazes de afetar as contas 
públicas do Município, os previstos no Anexo III desta Lei. 
Art. 10 — Havendo transferência voluntária do Estado e da 
União, em valores superiores ao estimado, a diferença servirá como aumento da 
Receita orçada para o exercício de 2010. 
Art. 11 — As transferências voluntárias de recursos do 
orçamento do Município só poderão ser efetuadas a entidades de caráter Educativo￾Cultural-Social, de Saúde, Desportivas e Assistência Técnica. 
§ 1° - As entidades beneficiadas terão que ser reconhecidas 
como de utilidade pública no Município e não poderão ter finalidade lucrativa. 
§ 2° - A liberação de recursos fica condicionada à celebração de 
Convênio e prestação de contas de recursos já repassados. 
§ 3° - O reconhecimento definido no § 1° deste artigo, limita-se 
a entidades estabelecidas em Arcos — MG. 
Art. 12 — O orçamento poderá destinar recursos para bolsas de 
estudo para o 3° grau e o curso médio profissionalizante. 
Art. 13 — Será considerada como despesa irrelevante para os 
fins do que determina o § 3° do art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000 os limites 
mínimos definidos para licitação na modalidade Convite estabelecida pela Lei 
Federal n° 8.666/93. 
Art. 14 — O orçamento para o exercício de 2009 destinará 
recursos para: 
a) Região urbana 
b) Região rural 
Art. 15 — A transposição, o remanejamento ou a transferência 
de recursos de um grupo de Despesa, modalidade de aplicação para outro, dentro de 
cada projeto, atividade ou operações especiais, poderá ser feito por Decreto do 
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Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo ou Resolução Legislativa do 
Presidente da Câmara Municipal. 
§ 1° - Para atender ao art. 15, ficam os Poderes autorizados a 
utilizar até 5% da Receita orçada para o exercício de 2010. 
§ 2° - Serão excluídas desse limite as suplementações para a 
folha de pagamento e os encargos dela decorrentes. 
Art. 16 — Para execução dos projetos e atividades serão 
considerados os elementos disponíveis para reavaliação de custos. 
Parágrafo único — Na execução de projetos e atividades cujos 
valores sejam inferiores a 20% dos limites mínimos de licitação para modalidade 
Convite definidos na Lei Federal n° 8.666/93, a formação de custo poderá ser feita 
de forma simplificada, por telefone, fax ou correio eletrônico. 
Art. 17 - Na elaboração da proposta orçamentária para o 
exercício de 2010, o Poder Executivo poderá aumentar ou reduzir as metas 
estabelecidas no Anexo I e I-A desta Lei, a fim de compatibilizar as receitas 
estimadas e as Despesas orçadas de forma a preservar o equilíbrio das contas 
públicas. 
IV — DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESA COM PESSOAL 
Art. 18 — Havendo necessidade poderão os Poderes Executivo e 
Legislativo propor modificação na Estrutura Administrativa com objetivo de 
dinamizar o serviço público. 
§ 1° - Os Poderes Executivo e Legislativo poderão criar novos 
cargos compatíveis com os serviços existentes e/ou a serem criados. 
§ 2° - A geração de novas despesas deverá ser compatibilizada 
com os Anexos I e I-A desta Lei. 
§ 3° - O orçamento do Poder Legislativo integrará o Orçamento 
Geral do Município. 
§ 4° - Deverá constar da Lei de Orçamento Anual relativo ao 
Legislativo, dotação destinada à manutenção do Gabinete dos vereadores. 
Art. 19 — A elevação da despesa com pessoal não poderá afetar 
disposição da Lei Complementar n° 101/2000. 
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§ 1° - O índice de reajuste salarial para 2010 deverá ser 
compatível com a capacidade orçamentária do referido exercício e deverá atender ao 
que define o art. 19 da Lei Complementar n° 101/2000. 
V — DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA 
Art. 20 — A Lei Orçamentária do exercício de 2010 poderá 
conter autorização para contratação de operações de crédito para atendimento de 
despesa de capital, observado o limite de endividamento nos termos da Lei 
Complementar n° 101/2000. 
Art. 21 — A contratação de operação de crédito dependerá de 
autorização em Lei específica. 
Parágrafo único — As contratações de empréstimo para pró￾moradia e pró-saneamento terão como base as definições contidas na Lei Municipal 
n° 1.677/97. 
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA 
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICIPIO 
Art. 22 - A estimativa da receita que constará do projeto de lei 
orçamentária para o exercício de 2010, com vistas à expansão da base tributária e 
conseqüente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de 
aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais: 
I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e 
julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, 
simplificação e agilização; 
II — aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e 
arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão; 
III — aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos 
por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a 
modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a 
eficiência na prestação de serviços; 
IV — aplicação das penalidades fiscais como instrumento 
inibitório da prática de infração da legislação tributária. 
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Art. 23 - A estimativa da receita de que trata o artigo anterior 
levará em consideração, adicionalmente, o impacto da alteração na legislação 
tributária, observada a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para: 
I — atualização da planta genérica de valores do Município; 
II — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre 
Imposto Predial e Territorial Urbano, sua alíquotas, forma de cálculo, condições de 
pagamentos, descontos, isenções, inclusive com relação à progressividade deste 
imposto; 
III — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição 
dos limites da zona urbana municipal; 
IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços 
de Qualquer Natureza; 
V — revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre 
Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; 
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de 
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua 
disposição; 
VII — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do 
poder de polícia; 
VIII — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter 
o interesse público e a justiça fiscal; 
IX — instituir, por lei específica, da Contribuição de Melhoria 
com a finalidade de tornar exeqüível a sua cobrança; 
X — a instituição de novos tributos ou a modificação, em 
decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos. 
Art. 24 - O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou 
benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do 
art. 14 da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 25 - Na estimativa das receitas do projeto de lei 
orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na 
legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal. 
CL IR J 1E DE MELO — BAIANO 
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VII — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 26 — Os novos projetos, não definidos no Plano Plurianual, 
serão autorizados por créditos especiais com autorização Legislativa e que não 
reflita nos projetos já iniciados. 
Art. 27 — Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convênio 
com o Governo Federal e Estadual, através de seus órgãos de Administração direta 
ou indireta para realização de obras ou serviços de competência ou não do 
Município. 
Art. 28 - As prioridades e metas da Administração para o 
exercício de 2010 serão encaminhadas junto com o Plano Plurianual (PPA) 
quadriênio 2010/2013. 
Art. 29 — Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos/MG, 16 de junho de 2009. 
Pr eito Municipal 
6.266.867,40 
41.810.469,60 
48.077.337,00 48.367.357,94 
5.397.430,57 
42.969.927,37 
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RECEITA LIQUIDA 
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OBSERVAÇÃO 
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428.000,00 
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00' 000' 00£ 
800Z/0321 
12. 805.426,76 
10. 110. 163,23 
1. 8 33. 087,95 
69' 91.9' 009' 9 
594.458, 01 
631.801, 10 
00' 000' 00E I. 
247. 61 7,63 
3.426. 588, 02 
1.4 17.535, 10 
4 32.421, 32 
396. 049, 95 
1.012 817, 70 
5. 523,72 
1. 657 304,43 
309 400, 00 
ITENS DA 
RECEITA 
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1 Simples Nacional 
Outrastransferências 
1 Transferencia de Convênio Estados 
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1Receita Tributária 
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Receita Patrimonial 
Receita de Servicos 
Diversas Receitas 
Operações de Credito 
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Contr bu i icões Econom icas 
1 Transferencia derecu rsos dos SUS 
Receita de Convên io 
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Investimentos 
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Acidentescomterceiros 
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Ações decobrançasnaárea 
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ANEXO II - A -PLANO DE METAS 
DOS RECURSOS PARA NOVAS DESPESAS 
RECU RSOS 
OsRecursosparaimplantação é aadeq uaçãoda despesacomareceita 
OsRecursospara implantaçãoéaadeq uaçãodadespesacomareceita 
OsRecursospara implantaçãoé aadequaçãodadespesacomareceita 
Os Recu rsosparaimplan tação é aadeq uaçãoda despesacomareceitaeapossibilidadederecu rsosdaun iaoou doestado 
Os Recursosparaimplan tação é aadeq uação da despesacomareceita 
OsRecursospara implantação é aadeq uaçãoda despesacomareceita 
Os Recursosparaimplantação é aadequaçãoda despesacomareceitaeaposs ibilidadederecu rsos daun iaooudoestado 
OsRecu rsosparaimplantação é aadeq uaçãodadespesacomareceita 
OsRecursosparaimplan tação é aadeq uação dadespesacomareceita 
OsRecursospara implantação é aadeq u açãodadespesacomareceita 
Recursosp ropriosorçamentários 
Os Recu rsosparaimplantação é aadequaçãodadespesacomareceitaeaposs ibilidadederecursosdau n iaoou doestado 
OsRecursosparaimplantação é aadeq uação dadespesacomareceitaeapossibilidadederecu rsos dau n iaooudoestado 
Os Recursosparaimplantação é aadeq uaçãodadespesacomareceitaeapossibilidadederecu rsos dau n iaoou doestado 
Os Recu rsosparaimplantação é aadeq uaçãodadespesacomareceitaeapossibil idadederecursosdau n iaoou doestado 
Os Recu rsosparaimplantação é aadeq uaçãodadespesacomareceitaeapossibilidadederecursosdaun iaoou doestado 
Os Recu rsosparaimplantação é aadeq u açãodadespesacomareceitaeapossibilidadederecu rsosdaun iaooudoestado 
Os Recu rsospa ra implantação é aadeq u açãodadespesacomareceitaeapossibilidadederecursosdau n iaooudoestado 
OsRecursospara impla ntação é aadeq uaçãodadespesacomareceitaeapossibilidadederecu rsosdaun iaooudoestado 
OsRecursospara impla ntação é aadeq uaçãodadespesacomareceitaeaposs ibilidadederecu rsosdaun iaoou doestado 
DESPESAS 
Esco latempointegral 
Centroeducaçãoinfantil 
Postode Saúde 
Geração deempreg o 
Reestruturaadm inistrativa 
PlanodeCarreira 
ImplantaçãoDistrito Industrial 
Convên ioestág io 
Guardamun icipa l 
Investimento/Amortização 
ManutençãoGa binetedosvereadores 
Intranet (RededadadosentresetoresexternoscomaPrefeitura) 
In ternetparatodos- CidadeDig ital 
Hospital 
Restaurantepopula r 
Poliesportivo-BairroSãoVicen te 
Projeto OlhoVivo-Camerasparamonitoramento deseg urança 
Kit estudante( Un iforme,material,pasta) 
ConstruçãodePraçadeEventos 
FuneráriaMun icipa l 
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