norma nº 2224/2009

CLAU ENIR JO DE MELO - Baiano 
Pref.:it. Municipal' PREFEITURA MUNICIPAL DE A RE:::_)S 
n° _C2 
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(1,1-f7) 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL N° 2.224 — 23/06/2009 
Dispõe sobre celebração de Convênio com a Empresa 
Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) — Diretoria 
Regional de Minas Gerais e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, em conformidade com a 
Lei Orgânica Municipal e a Lei 8.666/93, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder um 
servidor à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) — Diretoria 
Regional de Minas Gerais, objetivando a prestação de serviços de forma 
cooperativa, na Agência Postal de Arcos/MG. 
§ 1° - A cessão prevista nesse artigo será formalizada por 
meio de Convênio e Termo de Cessão. 
Art. 2° - Os ônus do servidor cedido nos termos dessa Lei 
são do Município, todavia, durante a vigência do Convênio o servidor estará 
sujeito às disposições previstas na legislação postal e normas internas da ECT. 
ART. 3° - O Convênio terá vigência de 01 (um) ano. 
ART. 4°- Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 23 de junho de 2009.