norma nº 2228/2009

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
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LEI MUNICIPAL N° 2.228 — 09/07/2009 
Dispõe sobre criação do Conselho e do Fundo Municipal 
de Turismo e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, em conformidade com a 
Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Para implementar a política municipal de turismo, 
fica criado o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, como órgão 
consultivo e de assessoramento, primando pela promoção e o incentivo 
turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e 
ambiental, nos termos do artigo 180 da Constituição Federal. 
Art. 2° - O COMTUR tem por objetivo implementar a 
política municipal de turismo, visando criar condições para o incremento e o 
desenvolvimento da atividade turística no município de Arcos. 
Art. 3° - Ao Conselho Municipal de Turismo compete: 
I — formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na 
política municipal de turismo; 
II — propor resoluções, atos ou instruções regulamentares 
necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou 
supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as 
atividades de turismo; 
III — opinar, previamente, sobre Projetos de Leis que se 
relacionem com o turismo ou adotem medidas que nestes possam ter 
implicações; 
IV — desenvolver programas e projetos de interesse 
turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município; 
V — estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado 
entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, 
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com o objetivo de promover a infra-estrutura adequada à implantação do 
turismo; 
VI — estudar de forma sistemática e permanente o mercado 
turístico do Município, a fim de colher dados necessários para um adequado 
controle técnico; 
VII — programar e executar debates sobre temas de 
interesse turístico; 
VIII — manter cadastro de informações turísticas de 
interesse do Município; 
IX — promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo; 
X — apoiar, em nome do Município, a realização de 
congressos, seminários e convenções de interesse para o implemento turístico; 
XI — propor convênios com órgãos, entidades e 
instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo 
de proceder intercâmbios de interesse turístico; 
XII — propor planos de financiamentos e convênios com 
instituições financeiras, públicas ou privadas; 
XIII — examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe 
forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados; 
XIV - fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos 
recursos de competência do FUMTUR; 
XV — opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos 
financeiros consignados no orçamento para o turismo; 
XVI — participar do Circuito Turístico regional ou indicar 
membros do COMTUR; 
XVII — elaborar o seu Regimento Interno. 
Art. 3° - O COMTUR será composto por representantes 
dos seguintes órgãos e entidades: 
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I — dois representantes do Poder Executivo Municipal; 
II — um representante dos equipamentos turísticos 
(hotelaria, pousadas, etc); 
III — um representante das agências de viagens; 
IV — um representante do artesanato municipal; 
V — um representante da Casa de Cultura; 
VI — um representante da sociedade civil de reconhecido 
interesse na área turística, a ser indicado pela Associação Comercial e 
Industrial de Arcos; 
VII — um representante do Sindicato dos Produtores Rurais 
de Arcos; 
VIII — um representante do Museu Arqueológico; 
VIII — um representante do Conselho Municipal do 
Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Arcos. 
§ 1° - A cada um dos membros nominados neste artigo 
corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade 
representado. 
§ 2° - Cada representante efetivo terá mandato de (02) dois 
anos, podendo ser reconduzido por igual período. 
§ 3° - O representante e seu respectivo suplente, será 
escolhido por maioria simples de cada órgão ou entidade e apresentados ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal. 
§ 4° - Os representantes do Poder Executivo terão 
mandatos coincidentes com o mandato do Governo Municipal. 
§ 5° - Os integrantes do COMTUR serão nomeados por 
Decreto do Poder Executivo Municipal. 
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§ 6° - Não há remuneração pelo exercício da função de 
conselheiro, considerado serviço público relevante. 
§ 7° - As entidades de direito público indicarão de ofício 
seus representantes. 
§ 8° - O COMTUR deverá avaliar, periodicamente, a 
conjuntura municipal do turismo, mantendo atualizados o Executivo e o 
Legislativo, quanto ao resultado de suas ações. 
Art. 4° - O COMTUR fica assim organizado: 
I — Plenário; 
II — Diretoria; 
III — Comissões. 
§ 1° - A Diretoria do COMTUR será constituída por um 
Presidente, um Vice-presidente e um Secretário. 
§ 2° - O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário 
serão eleitos entre os seus Conselheiros na última reunião ordinária de cada 
exercício, através de voto nominal, secreto, para mandato de um ano, podendo 
ser reconduzidos. 
Art. 5° - As despesas decorrentes da presente Lei serão 
atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser 
suplementadas. 
Art. 6° - O detalhamento da organização do COMTUR 
será objeto do seu Regimento Interno, que deverá ser elaborado por seus 
conselheiros e aprovado por Decreto do Executivo Municipal. 
Art. 7° - Fica criado o FUMTUR (Fundo Municipal de 
Turismo), de natureza contábil, vinculado à rubrica orçamentária da 
Secretaria Municipal de Planejamento, administrado pela Secretaria 
Municipal de Fazenda em consonância com o Prefeito Municipal e 
deliberações do COMTUR. 
Art. 8° - À Secretaria Municipal de Planejamento 
compete: 
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I — Autorizar em conjunto com o Prefeito Municipal e 
COMTUR, empenhos e pagamentos das despesas do Fundo Municipal de 
Turismo; 
II — Firmar convênios, contratos e outros instrumentos 
congêneres, inclusive empréstimos, juntamente com o Prefeito Municipal. 
Art. 9° - A Secretaria Municipal de Fazenda administrará 
o Fundo, e realizará as demonstrações de receita e despesa do fundo sempre 
que solicitado. 
Art. 10 — O Prefeito Municipal, constando quaisquer 
irregularidades na administração do FUMTUR, decretará intervenção no 
mesmo, solicitando imediatamente providências ao COMTUR. 
Art. 11 - Constituirão receitas do FUMTUR: 
I — os preços de cessão de espaços públicos para eventos 
de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não 
revertidos a título de cachês ou direitos; 
II — a venda de publicações turísticas editadas pelo 
COMTUR; 
III — os créditos orçamentários, os especiais que lhe 
sejam destinados; 
IV — as doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou 
privadas, nacionais ou estrangeiras; 
V — os recursos provenientes de convênios que sejam 
celebrados; 
VI — o produto de operações de crédito, realizados pelo 
COMTUR, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim 
específico; 
VII — os rendimentos provenientes da aplicação 
financeira de recursos disponíveis; 
VIII — outras rendas eventuais. 
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CLAUD NIR JII DE MELO - BAIANO 
Prefe o Municipal 
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Art. 10 — A presente Lei será regulamentada por meio de 
Decreto do Poder Executivo. 
Art. 11 — Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos/MG, 09 de julho de 2009.