| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2229 / 2009 |
| Date | 2009-07-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br LEI MUNICIPAL N° 2.229 — 09/07/2009 Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias e dá outras providências. A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam abertos às dotações especificadas nesta Lei, de acordo com os valores e as unidades orçamentárias nele indicadas e quando se fizerem necessários, os seguintes créditos suplementares: I — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos a) 3390.00 R$150.000,00 II — Secretaria Municipal de Integração Social a) 3390.00 R$20.000,00 III — Secretaria Municipal de Cultura a) 3390.00 R$70.000,00 TOTAL: R$240.000,00 Art. 2° - Os recursos necessários para atender ao que determina o artigo 1° desta Lei é a redução de dotações do elemento 4490.00 conforme inciso III do artigo 43 da Lei Federal 4.320/94. Art. 3° - A abertura de crédito suplementar definida nesta Lei não afeta a Meta Fiscal prevista para 2009, conforme definida na Lei Municipal n° 2.166/2008. Art. 4° - A utilização dos recursos para atender ao artigo 1° desta Lei será feita por Decreto do Executivo e atenderá ao que determina os artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000. Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Arcos/MG, 09 de julho de 2009. CLAU ENIR JO DE MELO — BAIANO Prefe o Municipal