norma nº 2230/2009

CLAUD NIR J • DE MELO - BAIANO 
Prefei • Municipal 
ta 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
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LEI MUNICIPAL N° 2.230 — 09/07/2009 
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n°. 2.216/09, e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, em conformidade com a 
Lei Federal n°. 11.788/09, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - O artigo 2° da Lei n°. 2.216/09 de 2009, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
... "Art. 2° - 
§ 1° - Em se tratando de estágio obrigatório, a Instituição 
conveniada, por si ou sua mantenedora, assumirá a obrigação de fazer em 
favor dos estagiários, Seguro de Acidentes Pessoais, que tenham como causa 
direta o desempenho das atividades decorrentes do estágio; 
§ 2° - Havendo manifestação formal de interesse da 
Instituição de Ensino, necessidade do município e anuência do aluno ou seu 
responsável, o Município poderá aceitar estagiários em estágio obrigatório 
sem concessão da ajuda financeira prevista no caput. 
§ 3° - A hipótese do parágrafo segundo será adotada 
quando esgotados os recursos orçamentários previstos para remuneração da 
ajuda financeira aos estagiários e havendo impossibilidade de suplementação 
dos mesmos". 
Art. 2° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Arcos/MG, 09 de julho de 2009.