norma nº 2331/2010

Município de Arcos. 
incisos anteriores tem por objetivo a construção de moradia populares para 
atendimento às necessidades habitacionais das famílias de baixa renda do 
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arcos/MG: 
de uso comum do povo (Áreas Verdes), as áreas abaixo descritas e registradas 
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metros de frente para a rua dos Aimorés, nove (09) metros com 
nesta cidade, com área total de quatro mil, novecentos e vinte 
metros quadrados (4.920,00 m2 ), possuindo cento e dez (110) 
metros de frente para a rua dos Aimorés, quarenta e oito (48) 
metros com frente para a rua dos Flamboyants e cento e quarenta 
nesta cidade, com área total de seis mil, quatrocentos e quarenta e 
nesta cidade, com área total de sete mil, trezentos e três metros 
III — Área verde Número Quatro (4) — situada no Bairro Floresta, 
(140) metros com frente para a estrada municipal. 
1 — Área verde Número Dois (2) — situada no Bairro Floresta, 
cinco metros quadrados (6.445,0m 2 ; possuind cento e vinte 
(120) metros de frente para a rua dos Tupinambás; cento e 
quarenta e cinco metros (145) com frente para a rua dos Caetés e 
II — Área verde Número Três (3) — situada no Bairro Floresta, 
quadrados (7.303,00 m2 ); possuindo cento e cinqüenta (150) 
frente para a rua das Falcatas; cento e sessenta e três (163) metros 
com frente para a rua dos Caetés e setenta e oito (78) metros para 
a rua dos Flamboyants. 
setenta e cinco (75) metros com frente para a rua das Falcatas. 
Dispõe sobre desafetação de áreas verdes para finalidade 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
Art. 1° - Ficam desafetadas da destinação original de Bem 
que ora menciona e dá outras providências. 
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Parágrafo único — A desafetação das áreas que aludem os 
Prefeitura Nimicipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL N° 2.231 — 10/07/2009 
Arcos, 10 de julho de 2009. 
E MELO - AIANO 
Pre • ito Municipal 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.