norma nº 2333/2010

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI N° 2.333 — 19/10/2010 
AUTORIZA A ASSINATURA DO ATO QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar 
como anuente na escritura pública de abertura de capital de giro, desconto de 
títulos, financiamento, hipoteca de primeiro grau e outras avenças. 
Art. 2° - A escritura autoriza a hipoteca de primeiro grau 
do imóvel objeto da Lei Municipal n° 782, de 17 de janeiro de 1973. 
Art. 3° - Nos termos da escritura mencionada no Art. 1°, o 
imóvel doado à empresa Renovadora Arcos Ltda em 17 de janeiro de 1973, 
transferido para a Empresa Alves Administração e Participação Ltda, será 
dado em hipoteca à Empresa Vipal Financeira S/A — UI, como garantia dos 
negócios de que trata a citada escritura. 
Art. 4° - O Município de Arcos intervém tão somente corno 
anuente, concordando com a hipoteca do imóvel, ficando isento de qualquer 
outra responsabilidade ou obrigação. 
Art. 5° - A minuta da escritura que será lavrada no Cartório 
Coelho Cardoso Vieira, município de Lagoa Dourada/MG, é parte integrante 
desta Lei. 
Art. 6° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 19 de outubr de 2010. 
CLAUDENI JOSÉ D MELO — BAIANO 
P efeito nicipal