norma nº 2334/2010

Prefeitura Minicipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
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LEI N° 2.334 — 20/10/2010 
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS DEFINIDAS NA LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL, PROPÕE A SEGUINTE LEI: 
„„ Art. 1° - Fica aberto a dotação especificada nesta Lei, de 
acordo com o valor e a unidade orçamentária nela indicada e quando se fizer 
necessário, o seguinte crédito suplementar: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO 
SOCIAL 
3390.00 R$200.000,00 
TOTAL R$200.000,00 
Art. 2° - Os recursos necessários para atender o disposto 
nesta Lei serão o excesso de arrecadação, o superávit financeiro, ou a 
anulação parcial ou total de dotação. 
Art. 3° - A abertura de crédito suplementar definida nesta 
Lei não afeta a meta fiscal prevista para 2010, conforme definida na Lei 
Municipal n° 2.271/2009. 
Art. 4° - A utilização dos recursos para atender ao artigo 1' 
desta Lei, será feita por Decreto e atenderá ao que determina os artigos 16 e 
17 da Lei Complementar n ° 101/2000. 
Art. 5° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei 
entra em vigor na data da sua publicação. 
Arcos/kIG, 20 de outub e de 2010. 
, 
CLAUDE JOSÉ DF — BAIANO 
refeito M,'. icipal