norma nº 2262/2009

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Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL N° 2.262 — 21/10/2009 
Altera a Lei Municipal n° 2.253, de 18/09/09. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, decreta 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - O art. 157 da Lei 2.253 de 18/09/09 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 157 — É proibido o abandono e a permanência de animais 
nas vias públicas e estradas vicinais." 
Art. 2° - Fica acrescido o parágrafo 5° ao art. 158 da Lei 2.253 
de 18/09/09, com a seguinte redação: 
"§ 5° - Os animais recolhidos, machucados ou doentes, terão 
assistência de um médico veterinário até sua recuperação." 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 21 de outubro .de 2009. 
CLAUDEN JOSE D MELO - BAIANO 
refeito unicipal