norma nº 2264/2009

Prefeitura Municipal de Arcos 
atado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI N° 2.264 — 03/11/2009 
INSTITUI O PROGRAMA PARA ADOÇÃO DE 
ÁREAS VERDES NO MUNICÍO DE ARCOS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO 
DE MINAS GERAIS, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica instituído o Programa "ADOTE O 
VERDE DE ARCOS", para a adoção de áreas verdes públicas no Município 
de Arcos, com os seguintes objetivos, entre outros: 
I - promover a participação da sociedade civil: 
Associações de Bairros, Conselhos Comunitários, Organizações não 
governamentais, entidades comunitárias, Empresas e cidadãos interessados na 
urbanização, nos cuidados e na manutenção das praças, canteiros, jardins, 
parques e logradouros públicos do Município de Arcos, em conjunto com o 
Poder Público Municipal; 
II - levar a população circunvizinha às áreas verdes 
adotadas, a compartilhar com o Poder Público Municipal, a responsabilidade 
por tais equipamentos; 
III - transformar as áreas verdes em espaços 
agradáveis e humanizados; 
IV - resgatar os espaços públicos com áreas verdes, 
fortalecendo-os como local de referência comunitária, que atendam às 
demandas das comunidades; 
V — cumprir a função social de convivência e 
ordenação do espaço urbano. 
§ 1° - Para fins da presente Lei, entende-se por 
adoção, nos termos previstos no "caput" deste artigo, o ato através do qual o 
interessado, mediante a celebração de convênio de adoção e cooperação com 
o Município, assume, às suas expensas e sob sua responsabilidade, os 
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encargos necessários às obras e serviços inerentes à conservação da área 
adotada. 
§ 2° - A adoção de que trata o "caput" deste artigo, 
será efetivada em caráter precário e o termo de adoção estabelecerá as 
atribuições e os direitos das partes, de acordo com cada caso concreto. 
Art. 2° - Fica designada a Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Públicos, para proceder todos os atos necessários, junto aos 
interessados na adoção. 
Parágrafo Único: Competirá à Secretaria Municipal 
de Obras e Serviços Públicos: 
I - Classificar as propostas de adoção; 
II - Aprovar as propostas de adoção; 
III - Fiscalizar os procedimentos do adotante, em 
relação às áreas adotadas. 
Art. 3° - Podem participar do Programa, entidades 
da sociedade civil, Associações de Bairros, Conselhos Comunitários, 
Empresas e quaisquer cidadãos interessados. 
Art. 4° - Para a participação no Programa será 
necessária a assinatura do Termo de Parceria entre a entidade que vai assumir 
a adoção e o Poder Público Municipal, entendendo-se por Termo de Parceria 
o documento do qual constam as competências das partes, estabelecidas nos 
artigos 7° e 8° desta Lei. 
Art. 5° - Para dar início ao processo de adoção com 
vistas à assinatura do Termo de Parceria, referido e definido no artigo 
anterior, as entidades, pessoas jurídicas ou cidadãos interessados em adotar 
determinada área verde, objeto desta Lei, devem dar entrada com a proposta 
de adoção, apresentando a carta de intenção e, ainda, anexando o necessário 
projeto a ser desenvolvido. 
Art. 6° - A adoção de urna área verde pode se 
destinar a: 
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I - urbanização de praça, jardim, canteiro, parques e 
logradouros públicos, de acordo com o projeto elaborado pelo departamento 
competente do Executivo Municipal ou por ele aprovado; 
II - construção de diversos equipamentos esportivos 
ou de lazer em praça pública, de acordo com projeto elaborado pelo 
departamento competente do Executivo Municipal ou por ele aprovado; 
III - conservação e manutenção da área adotada; 
§ 1° - A adoção referida no "caput" do artigo, além 
dos fins paisagísticos, poderá se destinar, também, a realização de atividades 
culturais, educacionais, de esporte e lazer, de acordo com projeto apresentado 
para aprovação e assinatura do Termo de Parceria. 
§ 2° - O acesso aos ambientes previstos nos incisos I 
e II do presente artigo se dará de forma livre e irrestrita a todos, sendo vedada 
a cobrança de taxa ou qualquer espécie de valor pecuniário para a sua 
utilização. 
Art. 7° - Compete ao Município, através dos órgãos 
competentes: 
I - fiscalizar o andamento e a manutenção dos 
objetivos propostos pelo programa; 
II - fornecer as instruções necessárias, dirimindo as 
dúvidas eventualmente surgidas sobre o cumprimento dos encargos da 
empresa adotante; 
III - avaliação e aprovação do projeto; 
IV - fiscalização das obras e do cumprimento da 
parceria estabelecida; 
V - divulgação da parceria nos meios de 
comunicação social. 
Art. 8° - Caberá à entidade, pessoa jurídica ou 
cidadão adotante a responsabilidade: 
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I - pela execução dos projetos elaborados pelo Poder 
Executivo Municipal, com verba pessoal e material próprio; 
II - pela preservação, manutenção, recuperação e 
iluminação conforme estabelecidos no Termo de Parceria e no Projeto 
apresentado; 
III - pelo desenvolvimento dos programas que 
digam respeito ao uso da área verde, conforme estabelecido no projeto. 
Parágrafo Único: Ficará a critério da entidade, da 
pessoa jurídica ou do cidadão adotante, optar pela terceirização do serviço a 
profissionais específicos. 
Art. 9° - A adoção de áreas verdes opera-se sem 
prejuízo da função do Poder Executivo de administrar e fiscalizar os Serviços 
e equipamentos públicos. 
Art. 10 - Cabe à entidade, a pessoa jurídica ou ao 
cidadão adotante, indicar a área para a execução do presente Programa. 
§ 1° - Caberá a Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Públicos, determinar o projeto mais adequado ou a conjunção de 
projetos, quando mais de um pretendente indicar um mesmo local para a 
adoção da área; 
§ 2° - os interessados na adoção poderão firmar 
parceria com mais de um local. 
Art. 11 - O adotante poderá, após a assinatura do 
Termo de Parceria, afixar na área adotada, uma ou mais placas padronizadas, 
alusivas ao processo de cooperação com o Poder Executivo Municipal. 
§ 1° - A colocação de placas indicativas da 
cooperação será permitida, observado o disposto no Decreto, previsto no 
artigo 15 desta Lei. 
§ 2° - O ônus com relação à elaboração e colocação 
das placas será de inteira responsabilidade do adotante, observado os critérios 
já estabelecidos. 
CLAUDEJOSE D MELO — BAIANO 
Prefeito unicipal 
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Art. 12 - Caso seja firmado Termo de Parceria em 
conjunto, todos os parceiros poderão promover: 
I - articulação com órgãos públicos e comunidade, 
para utilizar o espaço de forma saudável; 
II - trabalho de conscientização da comunidade de 
forma a garantir a preservação do espaço; 
III - articulação com a comunidade para garantir a 
vigilância do local como espaço comunitário de lazer e convivência. 
Art. 13 - O Termo celebrado poderá, a qualquer 
momento, ser rescindido por um dos dois lados, por razões subjetivas, ou por 
descumprimento de suas cláusulas, mediante prévio aviso expresso com 30 
(trinta) dias de antecedência. 
Art. 14- Toda e qualquer divulgação referente ao 
Programa instituído por esta Lei, deverá conter os nomes dos parceiros, entre 
eles o da Prefeitura Municipal de Arcos. 
Art. 15 - Esta Lei será regulamentada por Decreto, 
no qual estabelecerá, entre outras medidas: 
I - Os órgãos responsáveis pela aprovação do 
projeto; 
II - A for nia e o tipo de placa padronizada; 
III - Os instrumentos que regerão a celebração da 
adoção. 
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arcos, 03 de novikmbro de 2009.