norma nº 2337/2010

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI N° 2337 — 09/11/2010 
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO 
PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE 
ARCOS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica criado o Fundo Municipal de Preservação do 
Patrimônio Cultural do Município de Arcos, Estado de Minas Gerais, de 
natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica própria e de duração 
indeterminada, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e 
Turismo - SEMCELT, com o objetivo de financiar as ações de preservação e 
conservação a serem realizadas no patrimônio cultural material e imaterial 
protegido. 
Art. 2°. O Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio 
Cultural será gerido pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e 
Turismo e se sujeitará à supervisão e às normas gerais editadas pelo Conselho 
Municipal do Patrimônio histórico e Cultural do Município de Arcos. 
Art. 3°. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao 
Fundo far-se-á por meio de dotação consignada na lei orçamentária municipal. 
Parágrafo único - O orçamento do Fundo integrará o 
orçamento Municipal. 
Art. 4°. Constituirão receitas do Fundo: 
I — dotações orçamentárias anuais e créditos adicionais 
suplementares a ele destinados; 
II — recursos provenientes de convênios; 
III — contrapartida municipal decorrente de acordos e 
IV- produto de alienação de imóveis adquiridos com recursos 
V — receitas financeiras; 
convênios; 
do Fundo; 
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atado de Minas Gerais 
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VI — contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, 
públicas e privadas, nacionais e estrangeiras; 
VII — receitas provenientes de serviços e eventos diversos; 
VIII — resgate de empréstimos concedidos a proprietários de 
imóveis privados restaurados com recursos do Fundo; 
IX — recursos provenientes de contribuição de melhoria 
gerada na área do projeto; 
X — recursos provenientes do ICMS Patrimônio Cultural e 
XI — outras receitas. 
Parágrafo único. Os recursos provenientes das receitas 
relacionadas no caput deste artigo serão depositados e movimentados, 
obrigatoriamente, em conta específica a ser aberta e mantida em instituição 
financeira oficial. 
Art. 5°. Os recursos vinculados ao Fundo serão aplicados, 
mediante decisão do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural, nas 
ações de preservação e conservação a serem realizadas em bens culturais 
protegidos. 
Art. 6°. Correrão por conta dos recursos alocados ao Fundo 
os encargos sociais e demais ônus decorrentes da arrecadação desses recursos. 
Art. 7°. Ao Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e 
Cultural compete: 
I — estabelecer as diretrizes e os programas de alocação, 
plano de aplicação, de todos os recursos do Fundo, em consonância com a 
política municipal de preservação do patrimônio cultural; 
II — acompanhar e avaliar a gestão dos recursos e o 
desempenho dos programas realizados; 
III — apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do 
Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural; 
IV — recomendar medidas cabíveis para correção de fatos e 
atos do Gestor que prejudiquem o desempenho e cumprimento das finalidades no 
que concerne aos recursos do Fundo. 
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Prefeitura Municipal de Arcos 
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Art. 8°. Ao Gestor do Fundo compete: 
I — praticar os atos necessários à gestão do Fundo, de acordo 
com as diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho Municipal do 
Patrimônio Histórico e Cultural; 
II — expedir atos normativos relativos à gestão e à alocação 
dos recursos do Fundo, após aprovação do Conselho Municipal do Patrimônio 
Histórico e Cultural; 
III — elaborar programas anuais e plurianuais de aplicação 
dos recursos, submetendo-os ao Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e 
Cultural; 
IV — submeter à apreciação e deliberação do Conselho 
Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural as contas relativas à gestão do 
Fundo; 
V — dar andamento aos programas atualmente em execução e 
aprovados pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural, devendo 
apresentar eventuais alterações à sua prévia anuência. 
§ 1°. Os programas anuais e plurianuais de aplicação dos 
recursos deverão discriminar as aplicações previstas nos bens culturais 
tombados. 
§ 2°. O Gestor deverá dar pleno cumprimento aos programas 
anuais em andamento, aprovados pelo Conselho Municipal do Patrimônio 
Histórico e Cultural, sendo que eventuais alterações somente poderão ser 
processadas mediante prévia anuência desse Conselho. 
Art. 9°. O controle orçamentário, financeiro, patrimonial e 
de resultados será efetuado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer 
e Turismo em conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
Arcos/MG, 09 de novembro de 2010. 
CLAUDISIR R)S-ÉD 'MELO - BAIANO 
Prefeito d Arcos 
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