norma nº 2338/2010

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
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LEI N° 2338 — 09/11/2010 
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS 
PARA O ÓRGÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
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-0 z.-_- A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
-.4.5 MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO 2 Ç.) MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
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Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir do 
orçamento da Fumusa para o orçamento do Fundo Municipal de Saúde a 
seguinte importância: 
3190.00 e 3390.00 R$300.000,00 
Art. 2° - O valor acima descrito será composto por 
anulação parcial de receitas de todas as secretarias. 
Art. 3° - O Fundo Municipal de Saúde suplementará as 
dotações que se fizerem necessárias, no seu plano de contas. 
Art. 4° - O disposto nesta Lei não afeta a meta fiscal 
prevista para 2010, conforme definida na Lei Municipal n° 2.271/09. 
Art. 5° - A utilização dos recursos para atender ao disposto 
no art. 1°, desta Lei, será feita por Decreto e atenderá ao que determina os 
artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 6° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei 
entra em vigor na data da sua publicação. 
Arcos, 09 de novembro de 2010. 
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CLAUDEMR-10 • ELO — BAIANO 
Prefeito M ipa