norma nº 2339/2010

o Prefeitura Municipal de Arcos 
cr Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC, 18.306,662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI N° 2339 — 09/11/2010 
DISPÕE': SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES 
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< ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
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• o A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
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MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO 
a < MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica aberto a dotação especificada nesta Lei, de 
acordo com o valor e a unidade orçamentária nela indicada e quando se fizer 
necessário, o seguinte crédito suplementar: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
4490.00 R$300.000,00 
TOTAL R$300.000,00 
Art. 2° - Os recursos necessários para atender o disposto 
nesta Lei serão o excesso de arrecadação, o superávit financeiro, ou a 
anulação parcial ou total de dotação. 
Art. 3° - A abertura de crédito suplementar definida nesta 
Lei não afeta a meta fiscal prevista para 2010, conforme definida na Lei 
Municipal n° 2.271/2009. 
Art. 4° - A utilização dos recursos para atender ao artigo 1° 
desta Lei, será feita por Decreto e atenderá ao que determina os artigos 16 e 
17 da Lei Complementar n ° 101/2000. 
Art. 5° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei 
entra em vigor na data da sua publicação. 
Ascos, 09 de novembro de 2010. 
CLAUDt 'WS" E MELO — BAIANO 
Prefeitounicipal