norma nº 2269/2009

Arcos ,27 novembro de 2009. 7 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
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LEI N° 2.269 — 27/11/2009 
Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Autorizado a abrir no 
Orçamento da Fumusa crédito especial com a seguinte dotação: 
- 21.01.02.061.0611.4490.91 — Sentenças Judiciais - R$ 7.292,43. 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo, por Decreto, autorizado a 
abrir crédito especial necessário para atender o disposto nesta Lei. 
Art. 3° - Os recursos necessários para atender ao que 
determina o artigo 1° desta Lei é a redução da despesa desdobrada 481, 
conforme inciso III do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64. 
Parágrafo Único — O crédito previsto neste artigo somente 
será aberto no momento em que os recursos ficarem disponíveis nos termos 
do art. 43 da Lei Federal n°4.320/64. 
Art. 4° - A abertura de crédito especial definida nesta Lei 
não afeta a meta fiscal prevista para 2009, conforme prevista na Lei 
Municipal n° 2.166/2008. 
Art. 5° - A utilização dos recursos para atender ao artigo 
1° desta Lei será feita por Decreto Executivo e atenderá ao que determina os 
artigos 16 e 17 da Lei complementar n° 101/2000. 
Art. 6° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei 
entrará em vigor na data da sua publicação. 
CLAUDEN J8SE D O — BAIANO 
Prefeito M rncipal