norma nº 2270/2009

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura©arcos.mg.gov.br 
LEI N° 2.270 — 27/11/2009 
Autoriza a suplementar dotação no orçamento público 
para o exercício de 2009 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, nos termos do art. 135 
da Lei Orgânica Municipal, da Lei Federal n° 4.320/64 e 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 2.166/2008, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar 
na dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Públicos nas Funcionais Programáticas: 
- 02.08.15.451.4512.044-4490.00 no valor de até R$739.1 14,82 
- 02.08.15.451.4512.106.4490.00 no valor de até R$598.684,61 
- 02.11.27.813.8131.114.4490.00 no valor de até R$270.000,00 
§ 1° - A suplementação referida neste artigo não provoca 
desequilíbrio fiscal programado para o exercício de 2009, definido na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias n° 2.166/2008. 
§ 2° - O aumento de despesa previsto neste artigo tem 
adequação orçamentária e financeira nos termos dos incisos I e II do art. 16 da 
Lei Complementar n° 101/2000 e no art. 2° desta Lei. 
Art. 2° - Os recursos necessários para atender a 
suplementação prevista no artigo 1° desta Lei, serão com o excesso da Receita 
de Convênio conforme definido no art. 10 da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
n° 2.166/2008. 
Art. 3° - Os recursos de responsabilidade do Poder 
Executivo serão provenientes da redução ou anulação de dotações relativas a 
projetos não iniciados e de atividades que não serão executadas neste 
exercício, de acordo com o que define o art. 42 da Lei Federal n° 4.320/64. 
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Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 27 de novembro de 2009. 
CLAUDE IR JOSE MELO — BAIANO 
Prefei rMunicipal