| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2340 / 2010 |
| Date | 2010-11-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18,306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br LEI N° 2340 - 09/11/2010 DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica concedido aos servidores públicos do Município de Arcos da Administração Direta, Indireta, Fundacional, ativos, inativos, pensionistas e os cargos de confiança e em comissão, o reajuste de 2,50% (dois vírgula cinqüenta por cento) aplicado sobre os vencimentos, proventos e pensões praticados no mês de outubro de 2010. Parágrafo único — O reajuste previsto no caput deste artigo será aplicado a partir do mês de novembro de 2.010. Art. 2° - O reajuste previsto no art. 1° desta Lei está definido no parágrafo 1° do art. 19 da Lei Municipal n° 2.223 de 16/06/09. Art. 3° - Os recursos necessários para atender ao disposto nesta Lei são os constantes do orçamento de 2010. Art. 4° - Revogam as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Arcos/MG, 09 de novembro de 2010 \.) CLAU01■1 IR J DE MELO Prefeito unicipal