norma nº 2271/2009

Prefeitura lVLinicipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getulio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC. 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura©arcos mg gov.br 
LEI N° 2.271 — 27/11/2009 
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Arcos 
para o exercício de 2010 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de 
Arcos, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2010, que estima a Receita e 
fixa a Despesa em R$41.065.031,00 (quarenta e um milhões sessenta e cinco 
mil e trinta e um reais). 
§ 1° - No valor fixado da Despesa está incluído como Reserva 
de Contingência o valor de R$410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), nos 
termos do art. 9° da Lei Municipal n° 2.223/2009. 
§ 2° - A Receita estimada para 2010 é composta de recurso 
próprio, transferências constitucionais, operação de crédito, convênios e outras 
transferências, conforme definido no Anexo I da Lei Municipal n° 2.223/2009, 
com as alterações introduzidas por esta Lei. 
§ 3° - A Despesa fixada para 2010, de acordo com o art. 5° da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal n° 2.223/2009, está assim 
distribuída: 
I — Poder Executivo: 
a) Prefeitura Municipal 
b) Fundação Municipal de Saúde e Assistência de Arcos 
c) Fundo Municipal de Saúde 
d) Fundo Municipal de Assistência Social 
e) Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
II -- Poder Legislativo: 
a) Câmara Municipal de Arcos R$ 1.753.000,00 
PRE FE TUI RA. MU
N IC PAL I D E 
A
R
C
OS • 
Proj
eto de Le i n°O 
Ap ro
v
ado , /067 
Se
cret at io l-KW/VC 6127
5/2 
R$30.586.946,85 
 R$ 2.887.000,00 
R$ 5.235.800,00 
R$ 354.284,15 
R$ 248.000,00 
TOTAL• R$41.065.031,60 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura©arcos.mg gov.br 
§ 4° - Fazem parte integrante desta Lei os anexos definidos 
no § 1° do art. 2° da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 2° - As metas fiscais estabelecidas nos Anexos I e I-A, 
nos termos do art. 2° e § 2° do art. 4' da Lei Municipal n° 2.223/2009, passam a 
vigorar com os valores introduzidos por esta Lei. 
Art. 3° - O Plano Plurianual definido no Anexo III, do artigo 
1°, parágrafo único, do Projeto de Lei n° 066/2009, fica modificado para o 
exercício de 2010 nas condições estabelecidas por esta Lei. 
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a transposição o 
remanejamento ou a transferência de recursos de um grupo de despesa, 
modalidade de aplicação, para outro, dentro de cada Projeto, atividades ou 
operações específicas, podendo ser feita por Decreto Municipal do âmbito do 
Poder Executivo e por Resolução do Presidente da Câmara, no âmbito do Poder 
Legislativo. 
§ 1° - Para atender ao disposto no caput deste artigo, ficam Os 
Poderes Executivo e Legislativo autorizados a utilizar até 5.0% (cinco pontos 
percentuais) da Receita orçada para o exercício de 2009, conforme definido na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2009. 
§ 2° - Não havendo, até 15 de junho de 2010, qualquer tipo de 
risco que venha a desequilibrar as contas públicas, fica o Poder Executivo 
autorizado a utilizar da Reserva de Contingência como recurso para abertura de 
créditos adicionais. 
§ 3° - O atendimento ao disposto no artigo fica limitado a 
existência de recursos definidos no artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64. 
§ 4° - Os reforços nas dotações de Pessoal, inclusive os 
encargos sociais, poderão ser realizados independente do percentual definido no 
§ 1° deste artigo, conforme estabelecido no § 2° do artigo 15 da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2009. 
Art. 5° - Poderá o Poder Executivo contratar operações de 
crédito nas condições estabelecidas na Lei Complementar n° 101/2000 e § 8° do 
art. 165 da Constituição Federal de 1988, até o limite da Despesa de Capital 
prevista para o exercício de 2010. 
Prefeitura -Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
§ 6° - O controle da Execução Orçamentária será realizado de 
forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recurso. 
§ 7° - Os recursos oriundos de Convênio não previstos na 
estimativa da Receita ou com previsão a menor, poderão ser utilizados como 
recurso na abertura de créditos adicionais nos termos do inciso II do art. 43 da 
Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 8° - Verificando-se que comportamento da Receita 
poderá afetar o cumprimento das Metas Fiscais, o Poder Executivo, de forma 
proporcional, adotará o mecanismo de limitação de empenho. 
Parágrafo único — A limitação de empenho definida neste 
artigo não poderá afetar as obras já iniciadas e nem as despesas com Educação e 
Saúde. 
Art. 9° - Sem afetar as Metas Fiscais, o Poder Executivo 
poderá efetuar transferências correntes a entidades, sem finalidades de lucro, que 
atuam nas áreas de Assistência Social, Educacional. Cultural, Esportiva, 
Turismo e Saúde, nos termos do art. 11 da Lei Municipal n° 2.223/09. 
Art. 10 — Os recursos destinados aos Convênios, nos termos 
do art. 11 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2009, só serão liberados de 
acordo com a capacidade financeira do Poder Executivo. 
Parágrafo único — Os Convênios mencionados no caput deste 
artigo são: 
I — Com o Estado 
II — Com a União 
III — Com entidades devidamente reconhecidas com utilidade pública, no 
mínimo: 
a) Pelo Município. 
Art. 11 — A contratação de empréstimo previsto no art. 5° 
desta Lei, destinada o Pró-Saneamento e Pró-Moradia, está definida na Lei 
Municipal n° 1.677/97. 
3 
CLAU R JOS 
Prefeit 
MELO - BAIANO 
unicipal 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306,662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
Art. 12 — Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 27 de novembro de 2009. 
4 
Secretaria Municipal de Fazenda 
°101. 1. ` 9 
28, 57% 
28, 57% 
8, 57% 
28, 57% 
10. 000,00 
00' 000. 09 
00'000. 09 
15. 000,00 
00' 000' 09 
175.000,00 
5, 88% 
%I.9` 61. 
31, 37% 
%08`6 
33, 33% 
... 
Secretaria: Governo 
Período:201 0/2013 
15.000,00 
00' 000' 09 
80.000,00 
00' 000. 9Z 
85.000, 00 
255.000,00 
3, 23% 
17,20% 
%98' 017 
6,45% ' 
32,26% 
l ioo,00% 
00' 000. 91. 
00' 000' 08 
00'000061. 
00`000. 0£ 
150. 000,00 
00'000'99V 
%8L' 3 
27,78% 
0,00% 
8,33% 
%1.1.` 1.9 
10 1 0,00% 
01.0Z 
50 000,00 
5 
15. 000, 00 
00' 000' 01.1. 
180.000,00 
PROJETO S m ,H, ; •-• ., ,,.,', , ,,,-., :::,,,.:: .r-:.-, 1»: •,: '..;, J.: ,.. - ,1, ,. --,,'.., 
1 
1 
'i 
'i' 
i 
i 
5 
Equipamentosparaatender 
aComunicacão Social Municipal - 
1 
5 
Imp
5 
lantação de Sistema de 
Cameras de Segurançanacidade￾OlhoVivo 
i 
i 
i 
Reformaeampl iação do Paço 
Municipal - 
5 
i 
5 
i 
Instalaçãoe Manutençao de 
Telecentros 
5 
5 
5 
5 
c 
Construção deprédiopara 
abrigar diversosserviços 
públ icos 
5 
;4,„tkook TOTAL . • 
Prefeitura de Arcos( MG) 
o o 
o 
o 
o 
o 
o 
o 
o 
C.,;‘ 
 6.0 
CO
CO 
o 
o 
Co O) 
. 
o 
o 
o 
o 
o 
o 
Lo 
o 
o 
o 
o 
tp 
co 
cr; 
o 
o 
o 
o 
o 
o 
o 
o 
o 
o 
LCS 
r 
o 
o 
o 
o 
o 
o 
Cn 
Investimentos 
Inversoes Financeiras 
o 
tc0 o 
CD 
N 
."C 
o 
E 
ITEN S DA 
D A D ES PESA 
Pessoal e Encar•os Sociais 
Juros/encar eosda dívida 
Outras des • esascorrentes 
Total 1 
o 
ch 
o 
o 
rac E 
2 
 o_ 
-a. 
1) 
o 
o 
o 
o 
o 
o 
o 
o 
o o 
o 
o 
nr 
Cr 
40.655.031,00 41.410.469,60 32.6 12.909,94 
3 
o 
o 
1.1; CO 
O 32.61 2.909,94 1 3 o 
co 
co 
cri 
co M 
O) cc) M. 
Csi 
o 
co 
o 
CO 
P. 
CM 
"er. 
7.
CO 
088.244, 16 
LL 
?r 
1— 
o N L
Q _- 
w 
o 
O 
.1- 
i-À 
' up 
-03 
O 
.ã C I ) 
O Q O 
0 :I E •' 5 E, a ,,s 
a 8 § ,, 
-2- (È' -8 
-.> c ' 8 § câ 
co 5 E ..r. '
U C% 8 
cé' 
g 
c'' @ o 8 cm `1 . . E 52o o o o , . 5 E 
.§' 15, 1-„- E 
s, cê ;'g' 3 
à1 2 
r '4- 2 
cS ji R i" 'tã 2 8 2 
5 
4NOICEia 
7,00% 1 
ItEC.Ell A 
15.307.943,71 1 
11.450.920,00 1 
2.493. 1 00,00 
6. 175.000,00 1 
100' 000. 149 
3.745.000,00 1 
61.860,04 
oo'ooe o L 
00' 009' 609' £ 
1.542.940,00 
134.820,00 
428.000,00 
642.000,00 
00' 000' LO L 
107.000,00 
321.000,00 
V :I' 
7,00%1 -5,00% 
1%oo' L 
1%oo' L 
%00' L 
1%00'L 
%00'L 
%00' L 
%00' L 
7,00% 
%00' L 
L3/000' L 
7,00% 
%00' L 
%00' L 
%00' L 
cn w 1 cC ' 
—.t z ,t. 
> 
°!, Iara 
[ %00'L 00' LE£' 60£' 9l. 
oo'oorrooz . z 
00' 000'0eVZ 
1 00' 000' 009' 9 
00. 000 00 . 9 
00' 000'009' e 
290.000,00 1 
00'000'09n 
1.442.000,00 I 
1 26.000,00 
 400.000,00 
00' 000' 009 
00000'00 I. 
00'000' 001. 
00,000.00£ 
RECl201:18 
12. 805.426,76 1 
En91; 01.1; 01. 
1.833.087,95 1 
69' 8Le' 00e' S 
594.458,01 1 
631.801, 10 
00`000' 001.' l 
247.617,63 
3.426.588,02 
1.41 7.535, 1 0 
432.421,32 
396.049,95 
1.012.81 730 
5.523,72 
98'E 1690' 1. 
1.657.304,43 
00' 00P' 60£ 
 ITENS DA. 
, 
 •- • 
RE CE ITA. 
SWDI 
Add 
VAdl 
1FUNDEB 
Simp 1 les Nacional 
Ou 1 tras transferências 
Trans 1 ferencia de Convênio Estados 
E 
Receita Tributária 
¡Receita DeContribuições 
ReceitaPatrimonial 
1 Receitade Serviços 
Diver 1 sasReceitas 
¡Operações de Credito 
Al 1 ienação de Bens 
Con 1 tribuições Economicas 
Tr 1 ansferencia derecursos dos SUS 
Rece 1 ita de Convênio 
TOTAL,;' - .'` ' ' 48.367.357,94 48.077.337,00 46.978.483,75 
(-) FUNDE , 1 5.397.430,57 6.266.867,40 5.913.452,75 
11É CEITA LIQU IDA 42.969.927,37 41.810.469,60 7,00% 36.769.618,55 41.065.031,00 7,00% 38.190.478,83