norma nº 2272/2009

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI N" 2.272 — 04/12/2009 
Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, em conformidade com a 
Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1° - Fica incluído no Plano Plurianual definido para 
2006 a 2009, na Secretaria Municipal de Governo, a construção e manutenção 
do Barracão do Produtor Agrícola, no valor de até R$ 314.000,00 (trezentos e 
quatorze mil reais). 
ART. 2° - Fica o Poder Executivo, por Decreto, autorizado 
a abrir crédito especial necessário para atender o disposto nesta Lei. 
Parágrafo único — O crédito previsto neste artigo somente 
será aberto no momento em que os recursos ficarem disponíveis, nos termos 
do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64. 
ART. 3° - Havendo transferência de recursos da União 
para execução da obra prevista no art. 1° desta Lei, serão considerados como 
excesso de arrecadação. 
ART. 4° - Os recursos de responsabilidade do Poder 
Executivo previstos nesta Lei, serão provenientes da redução ou anulação de 
dotações relativas a projetos não iniciados e de atividades que não serão 
executadas neste exercício, de acordo com o que define o art. 42 da Lei 
Federal n° 4.320/64. 
§ 1° - Havendo transferência de outros órgãos, o valor 
transferido será reduzido dos recursos definidos neste artigo. 
§ 2° - Os elementos das despesas a serem adicionados no 
orçamento público atenderão a funcional programática: 
valor de até R$306.000,00 - 02-01-20-601-6011-1-126-4490.00 
CLAUD MELO — BAIANO 
Prefeito unicipal 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.govbr 
- 02-01-20-601-6011-2-251-3390.00 valor de até R$8.000,00 
ART. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 04 de dezembro de 2009.