norma nº 2274/2010

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI N° 2.274 — 05/01/2010 
Autoriza a doação do imóvel que menciona e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a 
Associação do Bairro São Judas Tadeu e Novo São Judas Tadeu, o imóvel 
constituído pelo lote n° 10, da quadra J, situado na Rua Antônio Dias de 
Carvalho, Bairro São Judas Tadeu. 
Parágrafo único — A doação prevista neste artigo destina-se 
a construção de um clube para a Terceira Idade. 
Art. 2° - O imóvel, ora doado, contém as seguintes medidas 
e confrontações: 21,56m (vinte e um metros e cinquenta e seis centímetros) 
pela frente com a RuaMaria Isabel de Lima; 25,21m (vinte e cinco metros e 
vinte e um centímetros) pelos fundos, em confrontação com a área verde 2; 
20m (vinte metros) pelo lado direito, confrontando com o lote n° 09; 20,32 
(vinte metros e trinta e dois centímetros), pelo lado esquerdo, dividindo com o 
remanescente de um lote da Rua Juca Dias, totalizando 467,70m 2 
 (quatrocentos e sessenta e sete metros e setenta centímetros quadrados). 
Art. 3° - A donatária é reconhecida como de Utilidade 
Pública através da Lei Municipal n° 1.531, de 16 de maio de 1994, não tem 
fins lucrativos, é inscrita no CNPJ (MF) sob o n° 97.495.543/0001-69, sediada 
à Rua Calciolândia, 180, Bairro São Judas Tadeu, Arcos (MG). 
Art. 4° - A escritura de doação será gravada com as 
cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade e a cláusula de reversão ao 
patrimônio Municipal caso a donatária seja extinta, dê ao imóvel destinação 
diversa do previsto nesta lei, ou suspenda suas atividades por prazo igual ou 
superior a 01 (um) ano. 
Art. 5° - Também ocorrerá a reversão ao patrimônio 
Municipal, caso a donatária não edifique e coloque em funcionamento o 
objeto previsto no parágrafo único do art. 1°, no prazo de 02 (dois) anos. 
Prefeitura 1V1inicipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
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I,ei n° 2.022, de 
a Lei Municipal 
Art. 6° - Fica mantida a desafetação do imóvel, prevista na 
22 de dezembro de 2004, em seu artigo 6°. 
Art. 7° - Revogam as disposições contrárias, especialmente 
n° 2.022/2004. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Arcos, 05 de janeiro de 2010. 
CLA - ÇIR JOSE E MELO — BAIANO 
Prefet Municipal