norma nº 2276/2010

Prefeitura Minicipal de Arcos 
Estado de MinasGerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura©arcos.mg.gov.br 
LEI N° 2.276 — 05/01/2010 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARCOS A 
CONTRATAR COM O BANCO DE 
DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A —
BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM 
OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO 
DE MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo do Município de 
Arcos autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas 
Gerais S/A — BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 
900.000,00 (novecentos mil de reais) destinadas ao financiamento de 
projetos aquisição de patrulha mecanizada no âmbito do Programa de 
Modernização Institucional e Ampliação da Infra-Estrutura em 
Municípios do Estado de Minas Gerais — Novo SOMMA, cujas 
condições encontram-se previstas no artigo 2° desta Lei, observada a 
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101 
de 04 de maio de 2000. 
Art. 2° - As operações de crédito de que trata o art. 1° 
desta Lei subordinar-se-ão às seguintes condições gerais: 
a) juros de 4% (quatro por cento) ao ano, pagáveis inclusive durante o 
prazo de carência. 
b) atualização monetária de acordo com a TJLP ou outro índice que 
venha a ser estabelecido para atualização monetária de valores. 
c) tarifa de análise de crédito de 0,5% do valor do financiamento 
d) a dívida será paga em até 66 (sessenta e seis) meses, sendo até 6 (seis) 
meses de carência e até 60 (sessenta) meses de amortização, 
respeitados os prazos definidos pelo BDMG para cada tipo de projeto. 
Art. 3° - Fica o Município autorizado a oferecer a 
vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de 
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vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, 
sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de 
Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à 
Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte 
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de 
Participação dos Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente 
para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios 
da dívida. 
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre 
as quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, 
serão substituídas pelas receitas que vier a serem estabelecidas 
constitucionalmente, independentemente de nova autorização. 
Art. 4° - O Chefe do Executivo do Município está 
autorizado a constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - 
BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, 
para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências 
mencionadas no caput do artigo terceiro, os recursos vinculados, podendo 
utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos 
contratos a que se refere o artigo primeiro. 
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se 
limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às 
parcelas vencidas e não pagas. 
Art. 5° - Fica o Município autorizado a: 
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que 
possibilitem a execução da presente Lei. 
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do Programa 
Novo SOMMA referentes às operações de crédito, vigentes à época da 
assinatura dos contratos de financiamento. 
c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, 
destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do 
referido contrato. 
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer 
controvérsias decorrentes da execução dos contratos. 
Art. 6° - Os orçamentos municipais consignarão, 
obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos 
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pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a 
que se refere o artigo primeiro. 
Art. 7° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir 
créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações 
decorrentes das operações de crédito ora autorizadas. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arcos/MG, 22 de dezembro de 2009. 
CLAUDE R JOSE D ELO — BAIANO 
refeito M I nicipal