norma nº 2277/2010

Arcos, 12 de janeiro de 2 
CLAUD IR JOSE ELO — BAIANO 
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Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGO: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI N° 2.277 — 12/01/2010 
AUTORIZA A PERMUTA DOS IMÓVEIS QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar 
com a Assessoria de Comunicação Escrita, Treinamento e Atualização Ltda —
ASCETA, inscrita no CNPJ (MF) sob o n° 01.442.373/0001-85, o imóvel de 
sua propriedade situado no Bairro de Lourdes, com a área de 582,50m 2 , 
caracterizado no mapa anexo como Área 2; pelo imóvel de propriedade da 
ASCETA, situado no mesmo bairro, com a área de 833,95m2 , caracterizado 
no mapa anexo como Área 3B. 
Art. 2° - O imóvel adquirido pelo Município será utilizado 
para a construção de um Ginásio de Esportes. 
Art. 3° - Fica desafetada da sua destinação original, a área 
de 582,50m2 que será incorporada a área remanescente da ASCETA, 
totalizando a área de 2.242,30m2 . 
Art. 4° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeito nicipal