norma nº 2273/2009

C1OSE D ELO — BAIANO 
refeito únicipal 
Projeto de Lei n° 
.aprovada em 
Secre:ário ÇáâL) 
Prefeitura 1Vimicipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura©arcos.rng.gov.br 
LEI N° 2.273 — 04/12/2009 
Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 211 da Lei 
Municipal 2.253 de 18/09/2009. 
O povo do Município de Arcos, por seus representantes 
legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal em 
seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica acrescentado ao artigo 211 da Lei n° 2.253 
de 18/09/2009, na seguinte conformidade: 
Parágrafo único — As casas de shows e clubes sociais que 
estão em desacordo com as normas da Seção III do Capítulo I, terão 180 
(cento e oitenta) dias de prazo para adequá-los a legislação, iniciando o prazo 
em 18/09/2009. 
Art. 6° - Revogam-se todas as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data da sua publicação. 
Arcos, 04 de dezembro de 2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS