| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2278 / 2010 |
| Date | 2010-01-12 |
| Ementa | REVIGORA A LEI QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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'ç'i';`, .(2.!PAI.. DE ARCOS ern Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br LEI N° 2.278 — 12/01/2010 REVIGORA A LEI QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica revigorada a Lei Municipal n° 828, de 07 de fevereiro de 1976, revogada pela Lei Municipal n° 2.260, de 29 de setembro de 2009. Art. 2° - Fica mantido como área de expansão urbana o excedente 11.250.000m2(onze milhões, duzentos e cinquenta mil metros quadrados). Parágrafo único — O excedente previsto neste artigo, refere-se a área a maior da Lei n° 828/76, em relação ao perímetro urbano delimitado pela Lei n° 2.260/09. Art. 3° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arcos, 12 de janeiro de 2010. CLAUD çii5Srb ELO — BAIANO Prefeito 4 icipal ,as-enrreronmonoraggemem.~...n*nembou~r