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norma nº 2278/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2278 / 2010
Date 2010-01-12
EmentaREVIGORA A LEI QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI N° 2.278 — 12/01/2010 
REVIGORA A LEI QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica revigorada a Lei Municipal n° 828, de 07 de 
fevereiro de 1976, revogada pela Lei Municipal n° 2.260, de 29 de setembro 
de 2009. 
Art. 2° - Fica mantido como área de expansão urbana o 
excedente 11.250.000m2(onze milhões, duzentos e cinquenta mil metros 
quadrados). 
Parágrafo único — O excedente previsto neste artigo, 
refere-se a área a maior da Lei n° 828/76, em relação ao perímetro urbano 
delimitado pela Lei n° 2.260/09. 
Art. 3° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 12 de janeiro de 2010. 
CLAUD çii5Srb ELO — BAIANO 
Prefeito 4 icipal 
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