norma nº 2342/2010

Prefeitura Municipal de Arcos 
atado de Minas Gerais 
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LEI N° 2.342 - 09/11/2010 
ESTABELECE NO PROGRAMA DE ENSINO BÁSICO MINISTRADO 
NA REDE MUNICIPAL, CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 
MULTIDISCIPLINAR RELATIVO À DOAÇÃO DE SANGUE. 
ÓRGÃOS, TECIDOS E PARTES 1)0 CORPO 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
ART. 1° - Fica estabelecido que no programa do ensino básico ministrado 
na rede municipal haverá conteúdo programático multidisciplinar à doação de sangue, órgãos. 
tecidos e partes do corpo. 
Parágrafo Único -- O conteúdo programático relativo à doação de sangue, 
órgãos, tecidos e partes do corpo, deverá associar-se preferencialmente às aulas de Ciências. 
ART. 2° - Caberá ao Conselho Municipal de Educação, após ao órgão 
especializado, estabelecer o conteúdo programático e material didático. 
ART. 3° - Caberá ao Conselho Municipal de Educação e Secretaria 
Municipal de Educação estabelecer parcerias do ponto de vista didático pedagógico com a 
Superintendência Regional do Ensino, escolas particulares de Arcos e Secretaria Municipal de 
Saúde, para que seja incentivada a prática de atividades de caráter educativo relacionadas com a 
doação de sangue, órgãos, tecidos e partes do corpo humano. 
ART. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 
(sessenta) dias, a contar de sua publicação. 
ART. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir do ano letivo de 2.011. 
Arcos, 09 de novembró de 2010. 
CLAUDYNIR JVSÉ6 MELO - BAIANO 
Prefeito Iy unicipal