norma nº 2280/2010

Arcos/MG, 12 de fevereiro de 2010. 
t 'C. DF ARCO' .... ',; 
O 
LA 
•In — 
2114•1■11. 4 ,..■ ,,,,C4,71NFIAMO 
IRJOSE 
Prefeit 
MELO — BAIANO 
Municipal 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI N° 2.280 — 12/02/2010 
AUTORIZA A DAÇÃO EM PAGAMENTO QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a dar 
em pagamento do lote de terreno de propriedade da empresa Faria & 
Nogueira Empreendimentos Imobiliários Ltda, inscrita no CNPJ (MF) sob o 
n° 07.609.060/0001-55, com a área de 198,91 m2, situado na Av. Dr. João Vaz 
Sobrinho — Trecho II, Bairro Cidade Jardim, caracterizado no memorial 
descritivo integrante desta Lei, o imóvel de sua propriedade, situado na Rua 
das Hortências, Bairro Cidade Jardim, com a área de 310,00 m 2 , caracterizado 
no memorial descritivo integrante desta Lei. 
Parágrafo Único — A presente dação em pagamento, faz-se 
em função da invasão por parte da Administração Municipal da área de 
terreno pertencente a empresa citada no caput deste artigo, quando da 
construção da via de acesso que liga o Trecho II ao Trecho I da Avenida João 
Vaz Sobrinho . 
Art. 2° - As despesas com a lavratura e registro da escritura 
do imóvel citado no art. 1°, correrão por conta do Município de Arcos. 
Art. 3° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei 
entra em vigor na data da sua publicação. 
Memorial Descritivo 
Proprietário : Prefeitura Municipal de Arcos -
Rua das Hortências 
Bairro Cidade Jardim - Arcos — MG 
Finalidade : Indenização 
Um terreno urbano, de forma irregular, denominado lote 20 da Quadra A, com frente 
para Rua da Hortências , na cidade de Arcos - MG, situado no perímetro urbano desta cidade, 
com uma área total de 310,00 m2 ( trezentos e dez metros quadrados ) , com as seguintes 
medidas e confrontações : 
"Começa entre a Av. João Vaz Sobrinho e a Rua das Hortências, seguem em ângulo 
reto a extensão de 26,65 (vinte e seis metros e sessenta e cinco centímetros), confrontando com 
a Rua das Hortências; volve á direita em ângulo obtuso, segue a extensão 28,60 (vinte e oito 
metros e sessenta centímetros), confrontando com o terreno de área não edificante (área verde); 
volve á esquerda em ângulo agudo, segue a extensão de 5,15 (cinco metros e quinze 
centímetros), confrontando com o terreno de Área não edificante (área verde); volve finalmente 
a direita em ângulo agudo, segue a extensão de 18,30 (dezoito metros e trinta centímetros), 
confrontando com Av. João Vaz Sobrinho, alcançando o ponto inicial de partida." 
Arcos (MG), 16 de Setembro de 2009. 
van Amorim (te Carvalho 
Erw." Civil - CREA — 31.890/D MG 
Secretario Municipal de Obras e Serviços Públicos