norma nº 2281/2010

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI N° 2.281 — 12/02/2010 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Autorizado a abrir no 
Orçamento da Fundo Municipal de Saúde crédito especial com a seguinte 
dotação: 
- 22.01.10.302.3023.2.221.3190.00 — - R$ 146.000,00 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo, por Decreto, autorizado a 
abrir crédito especial necessário para atender o disposto nesta Lei. 
Art. 3° - Para atender ao disposto no artigo 1°, fica o Poder 
Executivo autorizado a reduzir no orçamento da FUMUSA a dotação: 
- 21.01.10.302.3023.2.201.3190.00 - R$ 146.000,00 
Parágrafo Único — O crédito previsto neste artigo somente 
será aberto no momento em que os recursos ficarem disponíveis nos termos 
do art. 43 da Lei Federal n°4.320/64. 
Art. 4° - A abertura de crédito especial definida nesta Lei 
não afeta a meta fiscal prevista para 2010, conforme prevista na Lei 
Municipal n° 2.223/2009. 
Art. 5° - A utilização dos recursos para atender ao artigo 
1° desta Lei será feita por Decreto Executivo e atenderá ao que determina os 
artigos 16 e 17 da Lei complementar n° 101/2000. 
Art. 6° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei 
entrará em vigor na data da sua publicação. 
Arcos/MG, 12 de fe -reiro de 2010. 
CLAUDE IR JOSE D' ELO — BAIANO 
Prefeito 7 unicipal