norma nº 2282/2010

Prefeitura Minicipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI N° 2.282 — 12/02/2010 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARCOS A 
CONTRATAR COM O BANCO DE 
DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A —
BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM 
OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO 
DE MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo do Município de Arcos autorizado a 
celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, 
operações de crédito até o montante de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e 
quinhentos mil reais) destinadas ao financiamento de projetos aquisição de 
patrulha mecanizada no âmbito do Programa de Modernização 
Institucional e Ampliação da Infra-Estrutura em Municípios do Estado 
de Minas Gerais — Novo SOMMA INFRA, cujas condições encontram -se 
previstas no artigo 2° desta Lei, observada a legislação vigente, em especial 
as disposições da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000. 
Art. 2° - As operações de crédito de que trata o art. 1° desta Lei subordinar￾se-ão às seguintes condições gerais: 
a) juros de 4% (quatro por cento) ao ano, pagáveis inclusive durante o 
prazo de carência. 
b) atualização monetária de acordo com a TJLP ou outro índice que 
venha a ser estabelecido para atualização monetária de valores. 
c) tarifa de análise de crédito de 0,5% do valor do financiamento 
d) a dívida será paga em até 180 (cento e oitenta) meses, sendo até 36 
(trinta e seis) meses de carência e até 144 (cento e quarenta) meses de 
amortização, respeitados os prazos definidos pelo BDMG para cada 
tipo de projeto 
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Art. 3° - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia 
das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de 
financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de 
Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto 
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação 
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação 
- ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante 
necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o 
pagamento dos acessórios da dívida. 
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza 
a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas 
receitas que vier a serem estabelecidas constitucionalmente, 
independentemente de nova autorização. 
Art. 4° - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o 
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu 
mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às 
fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do 
artigo terceiro, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no 
pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o 
artigo primeiro. 
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de 
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não 
pagas. 
Art. 5° - Fica o Município autorizado a: 
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que 
possibilitem a execução da presente Lei. 
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do Programa 
Novo SOMMA referentes às operações de crédito, vigentes à época da 
assinatura dos contratos de financiamento. 
c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, 
destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do 
referido contrato. 
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer 
controvérsias decorrentes da execução dos contratos. 
CLAUDENIR DE MELO — BAIANO 
ito Municipal 
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Art. 6° - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos 
anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo 
primeiro. 
Art. 7° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das 
operações de crédito ora autorizadas. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arcos/MG, 12 de fevereiro de 2010.