norma nº 2351/2010

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas. 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email. arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI N° 2351 — 23/11/2010 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 1)0 
MUNICÍPIO DE ARCOS PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de 
Arcos, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2011, que estima a Receita e 
fixa a Despesa em R$46.500.000,00(quarenta e seis milhões e quinhentos mil 
reais). 
§ 1° - No valor fixado da Despesa está incluído corno Reserva 
de Contingência o valor de R$465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil e 
quinhentos reais), nos termos do art. 9° da Lei Municipal n° 2309/2010. 
§ 2° - A Receita estimada para 2011 é composta de recurso 
próprio, transferências constitucionais, operação de crédito, convênios e outras 
transferências, conforme definido no Anexo I da Lei Municipal n° 2309/2010, 
com as alterações introduzidas por esta Lei. 
§ 3° - A Despesa fixada para 2011, de acordo com o art. 5° da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal n° 2309/2010, está assim 
distribuída: 
I — Poder Executivo: 
a) Prefeitura Municipal 
b) Fundação Municipal de Saúde e Assistência de Arcos 
c) Fundo Municipal de Saúde 
d) Fundo Municipal de Assistência Social 
e) Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
R$34.214.000,00 
 R$ 3.000.000.00 
R$ 6.508.000,00 
R$ 670.000,00 
R$ 268.000,00 
II — Poder Legislativo: 
a) Câmara Municipal de Arcos R$ 1.840.000,00 
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TOTAL. R$46.500.000,00 
§ 4° - Fazem parte integrante desta Lei os anexos definidos 
no § 1° do art. 2° da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 2° - As metas fiscais estabelecidas nos Anexos I e I-A, 
nos termos do art. 2° e do art. 4° da Lei Municipal n° 2309/2010, passam a 
vigorar com os valores introduzidos por esta Lei. 
Art. 3° - O Plano Plurianual definido no Anexo III, do artigo 
1°, parágrafo único, da 2265/2009, fica modificado para o exercício de 2011 nas 
condições estabelecidas por esta Lei. 
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a transposição o 
remanejamento ou a transferência de recursos de um grupo de despesa, 
modalidade de aplicação, para outro, dentro de cada Projeto, atividades ou 
operações específicas, podendo ser feita por Decreto Municipal do âmbito do 
Poder Executivo e por Resolução do Presidente da Câmara, no âmbito do Poder 
Legislativo. 
§ 1° - Para atender ao disposto no caput deste artigo, ficam Os 
Poderes Executivo e Legislativo autorizados a utilizar até 5.0% (cinco pontos 
percentuais) da Receita orçada para o exercício de 2011, conforme definido na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010. 
§ 2° - Não havendo, até 15 de junho de 2011, qualquer tipo de 
risco que venha a desequilibrar as contas públicas, fica o Poder Executivo 
autorizado a utilizar da Reserva de Contingência como recurso para abertura de 
créditos adicionais. 
§ 3° - O atendimento ao disposto no artigo fica limitado a 
existência de recursos definidos no artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64. 
§ 4° - Os reforços nas dotações de Pessoal, inclusive Os 
encargos sociais, poderão ser realizados, independente do percentual definido no 
§ 1° deste artigo, conforme estabelecido no § 2° do artigo 15 da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2010. 
Art. 5° - Poderá o Poder Executivo contratar operações de 
crédito nas condições estabelecidas na Lei Complementar n° 101/2000 e § 8° do 
art. 165 da Constituição Federal de 1988, até o limite da Despesa de Capital 
prevista para o exercício de 2011. 
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§ 6° - O controle da Execução Orçamentária será realizado de 
forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada urna das fontes de recurso. 
§ 7° - Os recursos oriundos de Convênio não previstos na 
estimativa da Receita ou com previsão a menor, poderão ser utilizados como 
recurso na abertura de créditos adicionais nos termos do inciso II do art. 43 da 
Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 8° - Verificando-se que comportamento da Receita 
poderá afetar o cumprimento das Metas Fiscais, o Poder Executivo, de forma 
proporcional, adotará o mecanismo de limitação de empenho. 
Parágrafo único — A limitação de empenho definida neste 
artigo não poderá afetar as obras já iniciadas e nem as despesas com Educação e 
Saúde. 
Art. 9° - Sem afetar as Metas Fiscais, o Poder Executivo 
poderá efetuar transferências correntes a entidades, sem finalidades de lucro, que 
atuam nas áreas de Assistência Social, Educacional. Cultural, Esportiva, 
Turismo e Saúde, nos termos do art. 11 da Lei Municipal n° 2309/2009. 
Art. 10 — Os recursos destinados aos Convênios, nos termos 
do art. 11 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011, só serão liberados de 
acordo com a capacidade financeira do Poder Executivo. 
Parágrafo único — Os Convênios mencionados no caput deste 
artigo são: 
I — Com o Estado 
II — Com a União 
III — Com entidades devidamente reconhecidas com utilidade pública, no 
mínimo: 
a) Pelo Município. 
Art. 11 — A contratação de empréstimo previsto no art. 5° 
desta Lei, destinada o Pró-Saneamento e Pró-Moradia, está definida na Lei 
Municipal n° 1.677/97. 
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Art. 12 — Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 23 de novembro de 2010. 
CLAUDENIR JOSÏ DE:MELO - BAIANO 
Prefeito Municipal 
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