norma nº 2283/2010

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI N° 2.283 — 23/02/2010 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, 
AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder às 
entidades abaixo discriminadas, as seguintes contribuições, auxílios e/ou 
subvenções, até o limite a seguir expresso: 
ENTIDADE R$ DESPESA 
ACCCOM - Associação de Combate ao Câncer do Centro-Oeste de 
Minas 3.000,00 445 
ACIA - Associação Comercial e Industrial de Arcos/SEBRAE 50.000,00 248 
AMIG - Associação dos Municípios Mineradores de MG 4.800,00 62 
AMVI - Associação dos Municípios da Micro-Região do Vale do 
ltapecerica 13.200,00 60 
APAE - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais 60.000,00 276 
APAE - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais 41.500,00 454 
Asilo Pousada dos Berto da SSVP de Arcos 8.000,00 290 
Associação Conexão Vida 4.000,00 445 
Associação Cultural Folia de Santos Reis 1.000,00 474 
Associação do Circuito Turístico Grutas e Mar de Minas 3.600,00 474 
Associação Folia de Santos Reis 1.000,00 474 
ASSOCIARCOS - Associaç_âo dos Artesãos De Arcos 12.400,00 474 
Banco de Cadeiras de Roda Lota Maçônica Vigilantes do Oeste 2.000,00 445 
Clube dos Cavaleiros de Arcos 500,00 474 
Conselho Central de Arcos da SSVP 20.000,00 290 
Corporação Musical Nossa Senhora do Carmo 2.000,00 474 
Cruzada Paroquial de Educação 150.000,00 246 
Emater - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do 
Estado de MG 65.000,00 95 
Núcleo de Apoio Familiar Elshaday — NAF 3.000,00 445 
Santa Casa de Arcos 150.000,00 443 
Sociedade "Os Pequeninos de Deus" 70.000,00 250 
Sociedade Amigos de Arcos — SAARCOS 500,00 290 
Sociedade de Apoio ao Paciente com Câncer de Arcos 13.000,00 445 
Sociedade dos Seresteiros de Arcos 2.000,00 474 
680.500,00 
Prefeitura Minicipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
Parágrafo único — A transferência das contribuições, 
auxílios e/ou subvenções, ora autorizados, serão limitados nos mesmos termos 
e condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art. 2° - Os recursos necessários a ocorrer as despesas 
previstas nesta Lei, estão consignadas em dotações orçamentárias próprias, 
em vigência para o exercício de 2010. 
Art. 3° - A liberação dos recursos está condicionada à 
apresentação do Plano de Trabalho, devidamente autuado, registrado em 
Processo Administrativo, bem como da aprovação da Prestação de Contas do 
exercício anterior, relacionado a transferências municipais. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 23 de fev iro de 2010. 
CLA 1 DENIR JO 
Pre 
E DE MELO — BAIANO 
ito Municipal 
2