| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2285 / 2010 |
| Date | 2010-03-23 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2265, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2010 A 2013, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2223, DE 16 DE JUNHO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. |
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Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
LEI N° 2.285 — 23/03/2010
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.265, DE 03 DE
NOVEMBRO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2010 A 2013,
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.223, DE 16 DE
JUNHO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2010 E AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2010.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE
MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica autorizado a inclusão do programa n° 4518.
Operação de Crédito destinada a projetos de aquisição de patrulha mecanizada
e fortalecimento institucional no âmbito do Programa de Modernização
Institucional e Ampliação da Infra-Estrutura em Municípios do Estado
de Minas Gerais — Novo SOMMA, no Plano Plurianual do período 2010-
2013 com as seguintes características:
Operações de crédito — Aquisição patrulha mecanizada.
Art. 2° - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o
artigo anterior no anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2010, igualmente autorizado a abrir Crédito Especial das
mesmas, no valor de R$900.000,00 (novecentos mil reais), com a seguinte
classificação:
02.08.26.122.1224.1.131.4490.00 R$900.000,00
Art. 3° - Constitui fonte de recurso para a abertura do
referido crédito especial a operação de crédito contratada junto ao Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais — BDMG, no âmbito do programa Novo
SOMMA.
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Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data da sua publicação.
Arcos, 23 de março de 2010.
CLAUDE 11Z JOSE MELO — BAIANO
Prefeit i unicipal