norma nº 2355/2010

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
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LEI N° 2.355 — 23/11/2010 
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS III, IV, V, VI IX 
E X DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 2.241, DE 11 
DE AGOSTO DE 2009 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
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Art. 1° - Os incisos III, IV, V, VI, IX e X do art. 2° e o 
caput do art. 3° da Lei Municipal n° 1.241, de 11 de agosto de 2009, que 
disciplina as contratações por tempo determinado para atender necessidade 
temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, 
da CF e art. 79, IX, da I,OM do Município de Arcos, passam a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 2° (..) 
III - Campanhas de saúde pública, em caráter transitório; 
IV - Prejuízo ou perturbações na prestação de serviços públicos 
essenciais, nas hipóteses do art. 10 da Lei Federal n° 7.783/89; 
V - Casos de emergência, quando caracterizada a urgência e 
inadiabilidade de atendimento de situação que possa comprometer a 
prestação de serviços públicos essenciais, nas hipóteses do art. 10 da Lei 
Federal n° 7.783/89; 
VI - Necessidade de pessoal em decorrência de dispensa, 
demissão, exoneração, falecimento e aposentadoria, caso não seja possível a 
substituição por outro servidor do quadro, sem prejuízo do serviço público; 
IX - Necessidade funcional em razão de licenças, férias ou 
afastamentos, caso não seja possível a substituição por outro servidor do 
quadro, sem prejuízo do serviço público; 
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X - Necessidade funcional em razão de afastamento decorrente 
de nomeação do titular do emprego público para cargo eletivo com 
incompatibilidade de horários ou cargo em comissão, caso não seja possível 
a substituição por outro servidor do quadro sem prejuízo do serviço público: 
sendo que, em ambos os casos a contratação dependerá de autorização 
expressa do Prefeito Municipal. 
Art. 3° As contratações de que tratam esta lei têm natureza de 
direito administrativo e serão feitas pelo tempo estritamente necessário a 
atender as situações enumeradas no artigo 2° desta lei, limitado ao prazo 
máximo de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, salvo nos casos de 
professor e nas situações elencadas no inciso X do art. 2°, que serão de 12 
(doze) meses, prorrogáveis por igual período, uma única vez. 
Art. 2° - Fica revogado o inciso VIII do art. 2" da Lei 
Municipal n° 1.241, de 11 de agosto de 2009." 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 23 de novembro de 2010. 
CLAUDÉNIR J6SÉ, DÊ MELO — BAIANO 
Prefeito Municipal 
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