norma nº 2286/2010

CLAUD NIR JOSE 
Prefeit 
MELO BAIANO 
unicipal 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
Sin. 1,0 ,9.171r 
LEI N° 2.286 — 23/03/2010 
ALTERA A LEI MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O artigo 4° da Lei Municipal n° 2.213 de 05 de maio de 
2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4° - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será 
composto de forma paritária por órgãos e entidades do Poder Executivo e representantes da 
Sociedade Civil. 
§ 1° - A Presidência do Conselho Gestor do FMHIS será exercida 
pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento e Integração Social. 
§ 2° - O Presidente do Conselho Gestor do FMHIS exercerá o voto 
de qualidade. 
§ 3° - O Poder Executivo disporá em regulamento sobre a 
composição do Conselho Gestor do FMHIS. 
§ 4° - A composição do Conselho Gestor contemplará a participação 
de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de 
habitação, garantindo a proporção de um quarto e/4) das vagas aos representantes dos 
movimentos populares. 
§ 5° - Competirá ao Secretário Municipal de Desenvolvimento e 
Integração Social proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de 
suas competências." 
Art. 2° - Fica revogado o art. 4°, com seus incisos e parágrafos, da 
Lei Municipal n° 2.213/2009. 
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a consolidar a Lei 
Municipal n° 2.213/2009, incluindo a presente Lei. 
Art. 4° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Arcos, 23 de março de 2010.