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norma nº 2287/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2287 / 2010
Date 2010-03-23
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2100/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1123

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Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI N° 2.287 — 23/03/2010 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.100/06 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, COM FULCRO NO PARÁGRAFO 
ÚNICO DO ART. 80 DA LEI MUNICIPAL N° 2.100/06, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O inciso VII, do artigo 35, da Lei Municipal n° 
2.100, de 09 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 35 
VII — A Zona Industrial (ZI), localizada em área específica 
no interior do perímetro urbano, conforme planta anexa, 
destina-se exclusivamente à fixação e instalação controlada 
de estabelecimentos industriais, cujos impactos ambientais 
sejam compatíveis com a localização a critério da 
legislação ambiental municipal e estadual vigente." 
Art. 2° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 23 de março de 2010. 
CLALIDE IR JOSE ► MELO — BAIANO 
Prefeito unicipal 

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