| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2287 / 2010 |
| Date | 2010-03-23 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2100/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br LEI N° 2.287 — 23/03/2010 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.100/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, COM FULCRO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 80 DA LEI MUNICIPAL N° 2.100/06, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - O inciso VII, do artigo 35, da Lei Municipal n° 2.100, de 09 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 35 VII — A Zona Industrial (ZI), localizada em área específica no interior do perímetro urbano, conforme planta anexa, destina-se exclusivamente à fixação e instalação controlada de estabelecimentos industriais, cujos impactos ambientais sejam compatíveis com a localização a critério da legislação ambiental municipal e estadual vigente." Art. 2° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arcos, 23 de março de 2010. CLALIDE IR JOSE ► MELO — BAIANO Prefeito unicipal