norma nº 2288/2010

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Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI N° 2.288 — 23/03/2010 
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Ficam abertos às dotações especificadas nesta Lei, 
de acordo com os valores e as unidades orçamentárias nela indicadas e 
quando se fizerem necessários, os seguintes créditos suplementares: 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.3014.1.098.000.4.4.90.00 - 598 
Aplicações diretas R$102.000,00 
10.301.3014.2.200.000.3.3.90.00 — 602 
Aplicações diretas R$126.000,00 
10.301.3014.2.246.000.3.3.90.00 — 616 
Aplicações diretas R$140.000,00 
10.302.3022.2.166.000.3.3.90.00 — 632 
Aplicações diretas R$40.000,00 
10.305.3053.2.173.000.3.3.90.00 — 719 
Aplicações diretas R$120.000,00 
TOTAL: RS528.000,00 
Art. 2° - Os recursos necessários para atender ao que 
determina o artigo 1° serão provenientes do excesso de arrecadação de 
convênios. 
• 
JOSE 1/' MELO — BAIANO 
Prefeito unicipal 
CLAUD 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
Art. 3° - A abertura de crédito suplementar definida nesta 
Lei não afeta a Meta Fiscal prevista para 2010, conforme definida na Lei 
Municipal n° 2.271/2009. 
Art. 4° - A utilização dos recursos para atender ao artigo 1° 
desta Lei será feita por Decreto do Executivo e atenderá ao que determina os 
artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 23 de março de 2010.