norma nº 2289/2010

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI N° 2.289 — 06/04/2010 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.265, DE 03 DE 
NOVEMBRO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO 
PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2010 A 2013, 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.223, DE 16 DE 
JUNHO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE AS 
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA DE 2010 E AUTORIZA A 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2010. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado a inclusão do programa n° 4519. 
Operação de Crédito destinada a projetos de saneamento básico e ambiental, 
infraestrutura e desenvolvimento urbano, no âmbito do Programa de 
Modernização Institucional e Ampliação da Infra-Estrutura em 
Municípios do Estado de Minas Gerais — Novo SOMMA, no Plano 
Plurianual do período 2010-2013 com as seguintes características: 
Operações de crédito — Saneamento básico e ambiental. 
Art. 2° - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o 
artigo anterior no anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para 2010, igualmente autorizado a abrir Crédito Especial das 
mesmas, no valor de R$4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), 
com a seguinte classificação: 
02.08.15.451.4518.1.130.4490.00 R$4.500.000,00 
Art. 3° - Constitui fonte de recurso para a abertura do 
referido crédito especial a operação de crédito contratada junto ao Banco de 
Desenvolvimento de Minas Gerais — BDMG, no âmbito do programa Novo 
SOMMA. 
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Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entra em vigor na data da sua publicação. 
Arcos, 06 de abril de 2010. 
CLAUDE IR JOSE E MELO — BAIANO 
Prefeito unicipal