norma nº 2291/2010

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de MinasGerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306 662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI N° 2291 — 19/04/2010 
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE I,EI: 
Art. 1° - Ficam abertos às dotações especificadas nesta Lei, 
de acordo com os valores e as unidades orçamentárias nele indicadas e 
quando se fizerem necessários, os seguintes créditos suplementares: 
I — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
a) 3390.00 R$400.000,00 
b) 4490.00 R$600.000,00 
II — Secretaria Municipal de Integração Social 
a) 3390.00 R$80.000,00 
III — Secretaria Municipal de Cultura 
a) 3390.00 R$200.000,00 
IV — Secretaria Municipal de Educação 
a) 3390.00 R$200.000,00 
V — Secretaria Municipal de Saúde 
a) 4490.00 R$80.000,00 
b) 3390.00 R$100.000,00 
TOTAL: R$1.660.000,00 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
Art. 2° - Os recursos necessários para atender ao que 
determina o artigo 1° desta Lei é a redução de dotação parcial ou total, o 
superávit financeiro. 
Art. 3° - A abertura de crédito suplementar definida nesta 
Lei não afeta a Meta Fiscal prevista para 2010, conforme definida na Lei 
Municipal n° 2.271/2009. 
Art. 4° - A utilização dos recursos para atender ao artigo 1° 
desta Lei será feita por Decreto do Executivo e atenderá ao que determina os 
artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 19 de abril de 2010. 
CLAUDEN OSE D 1 ELO — BAIANO 
refeito unicipal 
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