norma nº 2292/2010

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
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LEI N° 2292 — 19/04/2010 
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica concedido aos servidores públicos do Município de 
Arcos da Administração Direta, Indireta, Fundacional, ativos, inativos, 
pensionistas e os cargos de confiança e em comissão, o reajuste de 5,18% (cinco 
vírgula dezoito por cento) sobre os vencimentos, proventos e pensões praticados 
no mês de dezembro de 2009. 
Art. 2° - Além do reajuste aplicado no art. 1° desta Lei, fica 
autorizada a aplicação de ajuste salarial no plano de carreira, no seguinte índice: 
I — 5% (cinco por cento) no Anexo V-B1; no nível III do anexo 
V-B2 e no nível III do anexo V-A da Lei Municipal n° 1.908 de 18 de junho de 
2002; nos níveis I, II, III do Anexo II da Lei Municipal n° 1.971 de 21/10/2003. 
Parágrafo único — O reajuste e o ajuste previstos no art. 1° e no 
art. 2°, I, parágrafo único desta Lei serão aplicados a partir do mês de abril de 
2010. 
Art. 3° - O reajuste e o ajuste previstos no art. 1° e no art. 2° I, 
parágrafo único desta Lei estão definidos no parágrafo 1° do art. 19 da Lei 
Municipal n° 2.223 de 16/06/09. 
Art. 4° - Os recursos necessários para atender ao disposto nesta 
Lei são os constantes do orçamento de 2010. 
Art. 5° - Revogam as disposições em contrário, entrando esta Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Arcos/MG, 19 de abril de 2010: 
CLA OSE MELO — BAIANO 
Prefeit • Municipal