| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2293 / 2010 |
| Date | 2010-04-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CORREÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br LEI N° 2293 — 19/04/2010 DISPÕE SOBRE CORREÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Ficam corrigidos os subsídios dos Agentes Políticos - Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores — em 5,18% (cinco vírgula dezoito por cento) sobre os valores praticados no mês de dezembro/2009. Parágrafo único — A correção prevista neste artigo será praticada a partir do mês de abril de 2010. Art. 2° - Os recursos necessários a ocorrer as despesas decorrentes da autorização desta Lei, são os constantes de dotações orçamentárias próprias vigentes. Art. 3° - Revogam as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Arcos/MG, 19 de abril de 2010. CLAUDENJR JOSE D MELO — BAIANO Prefeito unicipal