norma nº 2294/2010

Prefeitura. Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
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LEI N° 2294 — 19/04/2010 
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
ART. 1° - Fica concedido aos servidores públicos municipais da Câmara 
Municipal, o reajuste de 5,18% (cinco vírgula dezoito por cento), inclusive os Comissionados, 
sobre os vencimentos praticados no mês de dezembro de 2009. 
ART. 2° - Além do reajuste aplicado no art. 1° desta Lei, fica autorizada a 
aplicação de ajuste salarial no plano de carreira, no seguinte índice: 
I — 5% (cinco por cento) no Anexo VI-AI da Lei Municipal n° 2.243 de 
11/08/2009. 
Parágrafo Único — O reajuste e o ajuste previstos nos artigos 1' e 2° desta 
Lei serão aplicados a partir do mês d abril de 2010. 
ART. 3° - Os recursos necessários para atender ao disposto nesta lei, são os 
constantes do orçamento de 2010. 
ART. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Arcos/MG, 19 de abril de 2010. 
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