norma nº 2295/2010

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI N° 2295 — 19/04/2010 
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL A ENTIDADE 
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar ao 
Conselho Central de Arcos da Sociedade São Vicente de Paulo — SSVP, 
entidade filantrópica reconhecida corno de Utilidade Pública Municipal, 
através da Lei n° 1.672, de 24 de abril de 1997, inscrita no CNPJ (MF) sob o 
n° 01.677.381/0001-00, sediada nessa cidade à Rua Aracaju, 310, o imóvel de 
sua propriedade, situado na Rua Julião de Carvalho, no Bairro Brasília, com 
área de 658,95m2 . 
Parágrafo único — A doação do imóvel de que trata este 
artigo será utilizado para abrigar projetos de integração e formação 
comunitária. 
Art. 2° - Fica desafetada da sua destinação original, como 
praça projetada a área citada no art. 1° desta lei. 
Art. 3° - Correrão à conta da Donatária as despesas com a 
lavratura e registro da escritura da presente doação. 
Art. 4° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Arcos/MG, 19 de abril de 2010. 
CLAUDENIR JOSE DE 'LO - BAIANO 
Pr feito Municipal