norma nº 2296/2010

Prefeitura IVIunicipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI N° 2296 — 19/04/2010 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.147/87 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica acrescentado a letra "d" ao inciso III, do art. 
2° da Lei Municipal n° 1.147, de 17 de dezembro de 1987, consolidada 
conforme a Lei Municipal n° 1.990/2004. 
Art. 2° - O art. 2° da Lei Municipal n° 1.147/87, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° - O PROMAS divide-se em 03 (três) programas 
distintos: 
I — Programa de Habitação: 
a)
b)
c)
d)
e)
1) 
g) 
II — Programa de Alimentação: 
a)
b)
III — Programa de Auxílio Financeiro Educacional: 
a)
b)
c)
d) — Auxílio para o transporte de alunos de instituições 
• Idas fora do Município. 
II 
-- 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
§ 1° — O auxílio que se refere a letra d, do inciso III, do art. 
2°, desta lei, será de até R$100,00 (cem reais) por mês para 
cada aluno; 
§ 2° - Para fazer jus ao auxílio para o transporte, o 
requerente não poderá ter renda superior a 05 (cinco) 
salários mínimos. 
§ 3° - O auxílio a que se refere a letra d, do inciso III, do 
art. 2° desta Lei, será concedido ao aluno requerente 
destinado a cursos que não existem no Município, bem 
como a custeio de despesas com educação de qualquer 
curso financiado pelos programas do Governo Federal e 
alunos de pós graduação stricto sensu. 
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito 
Especial até o montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) na seguinte 
dotação: 00.06.12.364.3646.2.252.3390.00 
Art. 4° - Os recursos necessários a ocorrer a despesa 
prevista nesta lei serão provenientes do superávit financeiro. 
Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a consolidar a 
presente lei na Lei Municipal n° 1.147, de 17 de dezembro de 1987. 
Art. 6° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 19 de abril de 2010. 
CLAUDE R JOSE D 
'refeito 
MELO — BAIANO 
unicipal