norma nº 2190/2009

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Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
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LEI MUNICIPAL N° 2.190 — 19/01/2009 
Dá nova redação ao § 1° do artigo 4° da Lei Municipal n° 
2.183, de 25 de novembro de 2008 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - O § 1° do artigo 4° da Lei Municipal n° 2.183, de 25 
de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"§ 1° - Para atender ao disposto no caput deste artigo, ficam 
os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a utilizar até 10% (dez pontos 
percentuais) da Receita orçada para o exercício de 2009, conforme definido na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008." 
Art. 2° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 19 de janeiro de 2009. 
Prefeito Mu cipal 
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