| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2192 / 2009 |
| Date | 2009-02-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aprovado em Prefeitura Minicipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br LEI MUNICIPAL N° 2.192 — 04/02/2009 Dispõe sobre criação de elemento e abertura de crédito suplementar e dá outras providências. A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar elemento 31.90.00 na dotação 101221224-160 — Administração Geral do Fundo Municipal de Saúde, a saber: - 31.90.00.00.0000 — Aplicações diretas. Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à dotação que especifica os seguintes créditos suplementares: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.122.1224.2.160.000.3190.00 Aplicações diretas R$100.000,00 Art. 3° - Como recurso à abertura dos créditos de que trata o artigo 2° desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar usando o superávit financeiro. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Arcos, 04 de fevereiro de 2009. CLATDENIR JOS P E MELO Prefeito icipal PREFEITURA MuMCJPAL DE ARCOS Projeto cie Le, i n°