norma nº 2195/2009

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL N° 2.195 — 06/02/2009 
Dispõe sobre alteração do quadro de pessoal e da Estrutura 
Organizacional da Prefeitura Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais e, em conformidade com as Leis Municipais n°s 
1.289, de 10/10/1990, 1.908, de 18/06/2002, 1.699 de 24/09/1997 e 2.024, de 
23/12/2004, propõe a seguinte Lei: 
Art. 1° - Ficam elevados os números de vagas dos seguintes 
cargos do Quadro Geral da Prefeitura Municipal de Arcos, conforme Leis 
Municipais n° 1.456/93 e 1.908/2002: 
CARGOS: 
Supervisor de área 
Coordenador de área 
Coordenador de Esporte Especializado 
VAGAS 
De 10 para 14 
De 18 para 23 
De 02 para 04 
Art. 2° - Fica extinto o cargo de Encarregado Geral de Obras 
criado pela Lei Municipal n° 1.699 de 24 de setembro de 19997. 
Art. 3° - Fica criado o Departamento de Licitações na 
Estrutura Organizacional prevista na Lei Municipal n° 1.908, de 18/06/2002. 
Art. 4° - O § 1° do art. 3° da Lei Municipal n° 1.908, de 18 de 
junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3° - 
§ 1° - 
IX — Departamento de Licitação." 
Art. 5° - O inciso III do art. 16 da Lei Municipal n° 1.289, de 
10 de janeiro de 1990, alterada pela Lei Municipal n° 1.908, de 18 de junho de 
2002, passa a vi orar com a e redação: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS \-: 
1/4 Projeto de Lei n0 ___ OW -- 
Aprovado em Pç° 101__ LQ.C3, 
c,c%r-rPtom rin ( -gI-)-if- -- ____. ..- 54..-.2"______ 
CLA ENIR JO 
Prefeito M 
E MELO 
cipal 
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"Art. 16 - 
III — Departamento de Licitação." 
Art. 6° - Fica criado o cargo de Diretor de Departamento, com 
funções definidas no Anexo I desta Lei. 
Parágrafo único — O cargo de Diretor de Licitação é de 
direção e provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração e 
remuneração definida no Anexo III da Lei Municipal n° 2.069, de 12 de 
dezembro de 2005. 
Art. 7° - As alterações introduzidas nesta Lei não terão 
impacto no orçamento para o exercício financeiro de 2009. 
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 06 de fevereiro de 2009. 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
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ANEXO I 
As atribuições do Diretor Municipal de Licitações são as 
seguintes: 
I — Assessorar a Secretaria Municipal de Administração no planejamento, 
organização, realização e acompanhamento de licitações em todas as suas 
modalidades, quais sejam: Concorrência Pública, Tomada de Preços, Convite, 
Concurso, Pregão, inclusive Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, bem como 
a execução de contratos e registro cadastral de fornecedores, sua alteração ou 
cancelamento, previstos nas Leis Federais n°s 8.666, de 21 de Junho de 1993, 
10.520, de 17 de Julho de 2002 e Decreto Municipal n° 2.676, de 30 de janeiro 
de 2006.