norma nº 2197/2009

AP 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
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LEI MUNICIPAL N° 2.197 — 09/03/2009 
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil — COMDEC 
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa 
Civil — COMDEC do Município de Arcos, diretamente subordinada ao Prefeito 
Municipal ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível 
municipal, todas as ações de Defesa Civil, nos períodos de normalidade e de 
anormalidade. 
Art. 2° - Para as finalidades desta Lei, denomina-se: 
I — Defesa Civil: O conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e 
reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral 
da população e restabelecer a normalidade social; 
II — Desastre: O resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo 
homem, sobre um ecossistema , causando danos humanos, materiais ou 
ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais; 
III — Situação de Emergência: Reconhecimento legal pelo Poder Público de 
situação normal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à 
comunidade afetada; 
IV — Estado de Calamidade Pública: Reconhecimento legal pelo Poder Público 
de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos humanos à 
comunidade afetada, inclusive a incolamidade ou à vida de seus integrantes. 
Art. 3° - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil —
COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e 
federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios 
técnicos para esclarecimentos relativos à Defesa Civil. 
Art. 4° - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil 
COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil. 
Art. 5° - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil 
COMDEC compõe-se de: 
I — Coordenador 
II — Conselho Municipal de Defesa Civil 
III — Secretária 
IV — Setor Técnico 
V — Setor Operativo 
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Art. 6° - O Coordenador do Coordenadoria Municipal de 
Defesa Civil — COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e 
compete ao mesmo organizar as atividades de Defesa Civil do Município. 
Art. 7° - O Conselho Municipal de Defesa Civil será 
composto por, no mínimo, 05 (cinco) membros efetivos mais suplentes 
escolhidos entre líderes comunitários, dos clubes de serviços, instituições 
religiosas, associações de voluntários e representantes dos Poderes Judiciário, 
Legislativo e Executivo. 
Art. 8° - Os servidores públicos designados para colaborar nas 
ações emergenciais e atividades sem prejuízos das funções que ocupam não farão 
jus a qualquer espécie de remuneração especial. 
Parágrafo único — A colaboração referida neste artigo será 
considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos 
respectivos servidores. 
Art. 9° - A presente Lei será regulamentada pelo Poder 
Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua 
publicação. 
Art. 10 — Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 09 de março de 2009. 
CLA ENIR JO DE MELO 
P efeito M cipal